12/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022131-96.2024.8.26.0361 - Monitória - Espécies de Contratos - Nayara dos Santos Loureiro -

Vistos.

Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta.

Sucintamente relatei.

Improcedem os embargos de declaração.

Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário.

Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.

Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão.

A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...

NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).

Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO.

ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido.

Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada.

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos.

Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: NAYARA DOS SANTOS LOUREIRO (OAB 409326/SP)
11/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 05:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2025 06:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
19/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 05:36

Recebida a Emenda à Inicial
03/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 07:12

Conclusos para decisão
30/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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