12/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1127159-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Pinheiro Empreendimentos Imobil Ltda - Flávio Hayashi - Fls. 179/193; 201/206; 208/209; 213/226: Insurge-se o executado em face do primeiro bloqueio no valor de R$4.296,60, quantia já levantada pela exequente e de parte do segundo bloqueio no valor de R$12.883,81, eis que efetivados em sua conta salário do Banco do Brasil, na qual recebe sua remuneração que detém natureza alimentar e é impenhorável na forma da lei processual.

Em face do pedido insurgiu-se o exequente. É de ser rejeitado o pedido de desbloqueio.

Inicialmente, a insurgência em face do primeiro bloqueio é manifestamente intempestiva, já que o executado foi intimado da penhora em janeiro de 2025 (fl. 147) e só veio a apresentar impugnação em julho de 2025 quando há muito ultrapassado o prazo legal de 5 dias.

Porque intempestiva e inexistindo qualquer falha na intimação que deveria ser relatada na primeira oportunidade em que o devedor se manifestou nos autos, mantém-se o bloqueio e o levantamento do valor de R$4.296,60.

No que toca ao segundo bloqueio de R$12.883,81, única verba questionada dentre aquelas alcançadas pelo bloqueio de fls. 239/259, ao contrário do alegado pelo executado, a penhora não ocorreu na conta do Banco do Brasil em que recebe seu salário, mas na conta do Banco Bradesco, o que se infere do extrato de sistema (fl.256) e do extrato posteriormente juntado pelo devedor quanto instado a tanto (fls. 210; 221).

Além do bloqueio não atingir diretamente a conta de recebimento do salário, é posição assente na jurisprudência que a franca utilização das contas em que se recebe o salário para o recebimento de outras verbas, desnatura a condição impenhorabilidade.

Neste termos, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho os bloqueios.

Ultrapassado o prazo recursal, apresente a parte credora formulário MLE.

Fls. 229/259: Liberadas peças sigilosas para regularização dos autos.

Intime-se. - ADV: IVO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 224566/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP)
11/08/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:25

Protocolo Juntado
07/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:14

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
29/07/2025 22:53

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 19:22

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:22

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 12:57

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:10

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 18:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/03/2025 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
08/03/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
18/01/2025 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 08:33

Juntada de Certidão
09/01/2025 04:50

Expedição de Carta.
10/12/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 23:53

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:09

Protocolo Juntado
22/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 23:30

Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
01/10/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/09/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 07:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 01:07

Expedição de Carta.
14/08/2024 01:07

Recebida a Petição Inicial
13/08/2024 16:08

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1132208-82.2024.8.26.0100

Erica Bolandin da Silva Espindola

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1132208-82.2024.8.26.0100

Erica Bolandin da Silva Espindola

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1131776-63.2024.8.26.0100

Ivan Jacson Preuss

Banco Santander

Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1128693-39.2024.8.26.0100

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Wellington Batista Pacheco

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1127953-81.2024.8.26.0100

Glinfertil Fertilizantes LTDA.

Banco Safra S/A

Advogado: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 18:25

Exibir Processo