04/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035850-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Chalegre de Souza Lima *51.***.*08-87 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido.

Em consequência disso, declaro inexigíveis os débitos das mensalidades posteriores, no valor consolidado de R$ 5.146,02 (cinco mil, cento e quarenta e seis reais e dois centavos).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Os honorários advocatícios serão fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível com a complexidade da ação e o trabalho desempenhado pelo advogado, tendo em vista que o percentual de 10% sobre o valor da causa representaria valor irrisório, nos termos do artigo 85, §8o do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

A correção monetária incide a partir da fixação (data da sentença ou acórdão).

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).

P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
11/08/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
22/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
17/04/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 04:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:31

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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