12/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011616-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077989-90.2022.8.26.0100) (processo principal 1077989-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edilson Braga da Silva - Celac - Centro de Especialidades e Laboratório de Análises Clínicas S/C Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação:

Vistos. 1- Exequente em causa própria. 2- Procuração do executado fl. 28. 3- Com a promulgação da Lei nº 15.109/2025, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais iniciais, que serão pagas ao final. 4- Tendo em vista o requerimento do exequente, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC).

Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC.

Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC).

ATENTE-SE O PATRONO DO EXEQUENTE, pois, se o executado: a) foi representado pela Defensoria Pública; b) não teve procurador constituído nos autos; c) se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

Deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência ou destacando ser beneficiário da justiça gratuita.

Mas, caso o réu tenha sido citado por edital, deverá requerer expressamente sua intimação por edital.

Intime-se.. - ADV: EDILSON BRAGA DA SILVA (OAB 138334/SP), KELI GRAZIELI NAVARRO (OAB 234682/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP)
11/08/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:32

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:10

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/03/2025 23:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:17

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:13

Apensado ao processo
17/03/2025 08:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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