12/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055571-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Longo Miguel - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

CARLOS EDUARDO LONGO MIGUEL ingressou com a presente ação declaratória c/c indenizatória em face de NU FINANCEIRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que seu nome constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer.

Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida pelos supostos danos morais causados.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 38/71, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços e não realizou a contraprestação devida; que a negativação é legal; postulou pela improcedência dos pedidos.

Réplica a fls. 230/240.

Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas se manifestaram. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Deixo de analisar a preliminar arguida, nos termos do artigo 488, do CPC.

No mérito, o pedido é improcedente.

A requerida sustenta que a parte autora possuía um contrato, o qual possuía débitos em atraso, sendo, portanto, escorreita a negativação combatida.

De fato, analisando-se os documentos que instruem o feito, fls. 72/201, confirma-se a tese defensiva.

Dessa forma, diante da inadimplência da parte autora, fica permitido à credora a prática de atos para preservar os direitos, dentre eles a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente.

Ora, se de fato a contratação não foi formalizada, qual a razão dos pagamentos feitos? Por fim, como cediço, e apenas por oportuno, a notificação prévia ao apontamento restritivo é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito e não da parte credora (Súmula 359, STJ).

Logo, o valor cobrado é devido e exigível, improcedendo o pedido em sua totalidade.

Pelo que se depreende, ficou demonstrada nos autos a litigância de má-fé da parte autora ao ajuizar ação declaratória cumulada com indenização, uma vez que sabia ter utilizado os serviços da requerida sem efetuar o devido pagamento, alterando a verdade dos fatos.

Por tais considerações, com base no artigo 81, do CPC, aplico à autora multa no valor de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida.

Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente.

Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade deferida.

Ainda, condeno a parte autora nas penas por litigância de má-fé, fixando uma multa de 3% sobre o valor atualizada da causa, em favor da requerida.

Apesar da parte autora ser benefíciária da gratuidade, esta não se aplica às sanções ora impostas (multa e indenização), nos termos do artigo 81 c.c. 98, § 4.º, do CPC (STJ, REsp 1663193/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018).

P.I.C. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
12/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055571-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Longo Miguel - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

CARLOS EDUARDO LONGO MIGUEL ingressou com a presente ação declaratória c/c indenizatória em face de NU FINANCEIRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que seu nome constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer.

Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida pelos supostos danos morais causados.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 38/71, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços e não realizou a contraprestação devida; que a negativação é legal; postulou pela improcedência dos pedidos.

Réplica a fls. 230/240.

Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas se manifestaram. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Deixo de analisar a preliminar arguida, nos termos do artigo 488, do CPC.

No mérito, o pedido é improcedente.

A requerida sustenta que a parte autora possuía um contrato, o qual possuía débitos em atraso, sendo, portanto, escorreita a negativação combatida.

De fato, analisando-se os documentos que instruem o feito, fls. 72/201, confirma-se a tese defensiva.

Dessa forma, diante da inadimplência da parte autora, fica permitido à credora a prática de atos para preservar os direitos, dentre eles a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente.

Ora, se de fato a contratação não foi formalizada, qual a razão dos pagamentos feitos? Por fim, como cediço, e apenas por oportuno, a notificação prévia ao apontamento restritivo é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito e não da parte credora (Súmula 359, STJ).

Logo, o valor cobrado é devido e exigível, improcedendo o pedido em sua totalidade.

Pelo que se depreende, ficou demonstrada nos autos a litigância de má-fé da parte autora ao ajuizar ação declaratória cumulada com indenização, uma vez que sabia ter utilizado os serviços da requerida sem efetuar o devido pagamento, alterando a verdade dos fatos.

Por tais considerações, com base no artigo 81, do CPC, aplico à autora multa no valor de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida.

Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente.

Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade deferida.

Ainda, condeno a parte autora nas penas por litigância de má-fé, fixando uma multa de 3% sobre o valor atualizada da causa, em favor da requerida.

Apesar da parte autora ser benefíciária da gratuidade, esta não se aplica às sanções ora impostas (multa e indenização), nos termos do artigo 81 c.c. 98, § 4.º, do CPC (STJ, REsp 1663193/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018).

P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)
11/08/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:29

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 03:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:03

Expedição de Carta.
01/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
26/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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