05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023671-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040878-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1040878-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Luiz Fernando Moreira Marmo -

Vistos. 1 - Procuração do exequente fl. 12/19. 2 - Procuração do executado fl. 131. 3 - Exequente dispensado do adiantamento das custas, por força do disposto no art. 82, §3º, do CPC. 4 - Tendo em vista o requerimento do exequente, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC).

Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC.

Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC).

ATENTE-SE O PATRONO DO EXEQUENTE, pois, se o executado: a) foi representado pela Defensoria Pública; b) não teve procurador constituído nos autos; c) se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

Deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência ou destacando ser beneficiário da justiça gratuita.

Mas, caso o réu tenha sido citado por edital, deverá requerer expressamente sua intimação por edital.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANA PAULA ANGELA DE LIRA (OAB 431813/SP)
04/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:35

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023671-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040878-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1040878-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Luiz Fernando Moreira Marmo -

Vistos.

Por ora, cumpra a parte exequente, integralmente, a decisão de fls. 40/41, itens 1 e 3.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA ANGELA DE LIRA (OAB 431813/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
11/08/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:13

Apensado ao processo
20/05/2025 16:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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