12/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058904-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Riomar Construtora Ltda e outros -

Vistos.

Fls. 146/148;153/154: Embargos de declaração opostos pelo exequente no que toca a decisão de fls. 236 eis que foi pleiteada a homologação do acordo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, sobrevindo suspensão nos termos do artigo 922, do CPC.

Recebo os embargos de declaração e os REJEITO.

Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, portanto, não sobrevirá resolução de mérito para justificar homologação de acordo nos termos do artigo 487, III, b do CPC.

Por expressa previsão legal e que, portanto, não importa omissão, na execução se apresentado acordo para pagamento parcelado o feito será suspenso (artigo 922, do CPC) e depois extinto por quitação (artigo 924, II, do CPC).

Confira-se: Apelação - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Partes que apresentaram acordo, com previsão de pagamento em parcelas, e assim requereram a suspensão do processo, até a satisfação da obrigação - Homologação por sentença, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e que fez constar a necessidade de instauração de incidente, em caso de descumprimento das obrigações assumidas - Inadmissibilidade - Hipótese legal de suspensão do processo, firme no art. 922 do CPC - Precedentes desta Corte - Sentença anulada, com restabelecimento da decisão que suspendeu o processo - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1055750-56.2021.8.26.0576; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) EXECUÇÃO - ACORDO - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO - Execução de título extrajudicial - Composição - Extinção do feito com fundamento no art. 771 e 487, III, b do CPC - Impossibilidade - Incidência do art. 922 do CPC - Suspensão da execução durante o prazo concedido para o pagamento - Sentença reformada.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1031842-11.2019.8.26.0100; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023).

Note-se, em arremate, que constou expressamente da decisão que o acordo foi homologado, também inexistindo omissão neste aspecto.

Fls. 152: Indefiro o pedido de expedição de ofício, eis que por este Juízo não foi determinada qualquer anotação perante os órgãos de proteção ao crédito quanto a obrigação aqui discutida, devendo a parte buscar solução junto ao seu credor.

Intime-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
11/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:07

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 23:09

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:09

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:09

Expedição de Carta.
30/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 07:34

Expedição de Carta.
30/05/2025 07:33

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 21:55

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:16

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
02/05/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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