07/03/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 10:12

Determinado o arquivamento
13/12/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:59

Recebidos os autos
27/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 07:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 10:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 18:54

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 10:06

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 01:40

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 06:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Alves Campos (OAB 186345/SP), Vinícius Veneziano Demarqui (OAB 267002/SP) Processo 1007509-25.2023.8.26.0077 - Embargos à Execução - Embargte: Prefeitura Municipal de Birigui - Embargdo: Partner Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda. -

Vistos. 1.

Certifique-se a Serventia a interposição dos presentes embargos nos autos da ação executiva (proc. 1005248-87.2023.8.26.0077) e a tempestividade nestes autos. 2.

Como regra geral, os embargos à execução não tem eficácia de suspender o processamento da execução, e, excepcionalmente, se preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil, será admitido o efeito pretendido.

Assim, de acordo com o dispositivo suso mencionado, para que seja possível a suspensão da execução devem ser verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Note-se que são requisitos cumulativos.

No presente caso, não há prova nos autos de que o prosseguimento da execução causara danos aos embargantes, nem tão pouco ficou demonstrado satisfatoriamente a relevância dos fundamentos dos embargos a demonstrar a possibilidade de êxito da pretensão deduzida.

Por fim, não está garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Desta forma, ausentes tais requisitos, salientando a ausência de garantia do juízo, inclusive, e face do que dispõe o § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil, se no prazo, recebo os embargos para discussão, somente no efeito devolutivo. 3.

Proceda-se a intimação da embargada para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do NCPC).

Intimem-se."
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
19/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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