10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:18

Juntada de Ofício
09/09/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100351-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovana Nascimento de Paula -

Vistos. 1) A presente ação, no que tange ao pedido de "declaração da inexistência de qualquer débito em nome da Autora perante o Banco Bradesco, em especial dos apontamentos já conhecidos e acima listados no valor de R$ 101.334,05 (cento e um mil, trezentos e trinta equatro reais e cinco centavos)" possui identidade de partes, pedido e causa de pedir com relação aos autos nº 1034352-55.2023.8.26.0100, já tendo havido a declaração de inexigibilidade pelo MM.

Juízo da 38ª Vara Cível deste Foro Central.

Assim, ante a existência de coisa julgada, nesse particular, INDEFIRO a petição inicial e, no que tange a tal pedido, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c V, do CPC. 2) O feito prosseguirá, apenas, com relação ao pedido de danos morais "causados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor esse justificável devido à reincidência", e pretensão indicada no item "v", fl. 16.

Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro na ocorrência de coisa julgada - Anterior ajuizamento de ação na qual foram declarados inexigíveis os débitos discutidos na presente demanda, com determinação de restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora e pagamento de indenização por danos morais - Cumprimento de sentença instaurado pela autora - Ajuizamento de nova ação, sob o fundamento de não ter sido cumprido o pretérito comando judicial, passado em julgado - Presente a coisa julgada material e, ainda, ausente interesse processual, na modalidade adequação, quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade e repetição em dobro repisados na presente demanda - Contudo, ausência de coisa julgada, e interesse processual existente, em relação ao pedido de indenização por danos morais, em virtude dos supostos prejuízos experimentados com o descumprimento da ordem judicial - Recurso parcialmente provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, em relação ao pedido de indenização por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1002273-31.2021.8.26.0411; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Fica prejudicado o pedido de tutela formulado, devendo a parte, se o caso, valer-se da via executiva perante o MM.

Juízo da 38ª Vara Cível. 3) Retifico o valor da causa para R$ 30.000,00.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intimem-se. - ADV: BEATRIZ HLAVAI MATTOS (OAB 329721/SP)
28/08/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1100351-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovana Nascimento de Paula -

Vistos. 1) A presente ação, no que tange ao pedido de "declaração da inexistência de qualquer débito em nome da Autora perante o Banco Bradesco, em especial dos apontamentos já conhecidos e acima listados no valor de R$ 101.334,05 (cento e um mil, trezentos e trinta equatro reais e cinco centavos)" possui identidade de partes, pedido e causa de pedir com relação aos autos nº 1034352-55.2023.8.26.0100, já tendo havido a declaração de inexigibilidade pelo MM.

Juízo da 38ª Vara Cível deste Foro Central.

Assim, ante a existência de coisa julgada, nesse particular, INDEFIRO a petição inicial e, no que tange a tal pedido, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c V, do CPC. 2) O feito prosseguirá, apenas, com relação ao pedido de danos morais "causados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor esse justificável devido à reincidência", e pretensão indicada no item "v", fl. 16.

Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro na ocorrência de coisa julgada - Anterior ajuizamento de ação na qual foram declarados inexigíveis os débitos discutidos na presente demanda, com determinação de restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora e pagamento de indenização por danos morais - Cumprimento de sentença instaurado pela autora - Ajuizamento de nova ação, sob o fundamento de não ter sido cumprido o pretérito comando judicial, passado em julgado - Presente a coisa julgada material e, ainda, ausente interesse processual, na modalidade adequação, quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade e repetição em dobro repisados na presente demanda - Contudo, ausência de coisa julgada, e interesse processual existente, em relação ao pedido de indenização por danos morais, em virtude dos supostos prejuízos experimentados com o descumprimento da ordem judicial - Recurso parcialmente provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, em relação ao pedido de indenização por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1002273-31.2021.8.26.0411; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Fica prejudicado o pedido de tutela formulado, devendo a parte, se o caso, valer-se da via executiva perante o MM.

Juízo da 38ª Vara Cível. 3) Retifico o valor da causa para R$ 30.000,00.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intimem-se. - ADV: BEATRIZ HLAVAI MATTOS (OAB 329721/SP)
11/08/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:45

Expedição de Carta.
08/08/2025 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
17/07/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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