19/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069284-98.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alex Junior Teixeira - Banco Digio e outros -

Vistos.

Facultada a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado.

DECIDO.

Impositiva a extinção do feito.

Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual, nos termos da decisão de fls. 94/95, datada de maio do corrente ano.

Nada obstante, o patrono não cumpriu o determinado, trazendo aos autos, apenas, tentativas de comunicação com seu cliente, sem sucesso, o que reforça, ainda mais, a necessidade de confirmação da procuração juntada.

Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc.

II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes.

A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais.

Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC).

CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade deferida.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 09:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069284-98.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alex Junior Teixeira - Banco Digio e outros -

Vistos.

Fl. 109: Habilite-se nos autos.

No mais, reporto-me ao determinado em fl. 108.

Intimem-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)
14/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069284-98.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alex Junior Teixeira - Banco Digio e outros -

Vistos.

Fl. 109: Habilite-se nos autos.

No mais, reporto-me ao determinado em fl. 108.

Intimem-se. - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)
11/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024470-18.2025.8.26.0100

Polli &Amp; Dantas Impermeabilizacao e Const...

Fernanda Nazareth Vieira Nistal

Advogado: Sthefany da Silva Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1070055-76.2025.8.26.0100

Aroldo Vidal

Banco Bmg S/A.

Advogado: Lisete Surano da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1069901-58.2025.8.26.0100

Expandy Comercio e Representacoes Eireli

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1069737-93.2025.8.26.0100

Rogerio de Freitas

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0024186-10.2025.8.26.0100

Carlos Alberto Escobar Marcos

Imob29Investimentos Imobiliario Eireli

Advogado: Renata Basile Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 20:53

Exibir Processo