03/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021520-47.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Dez Nordestina - Claudio Silva Rodrigues e outro - Vistos, Fls. 95/99: pleiteia o executado 1) os benefícios da justiça gratuita; e 2) a impenhorabilidade dos valores constritos, com o consequente desbloqueio das contas. 1) DA JUSTIÇA GRATUITA Intimado à comprovar sua condição de hipossuficiente econômico (fls. 133 e 135), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, de modo que indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado. 2) DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES Reputo não ser o caso de declarar a impenhorabilidade dos valores constritos.

Ocorre que o hodierno entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da flexibilizarão do artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar - como a presente demanda - possibilitando apenhora de salário,ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, mas desde que garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

Veja-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifo nosso) Ora, por certo que cabe ao executado demonstrar que a constrição de valores lhe priva do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família - em vista da facilidade da produção probatória por tal parte; contudo, de tal ônus não se desincumbiu, não tendo juntado qualquer prova nesse sentido aos autos.

Assim, de rigor a manutenção do bloqueio realizado nas contas do executado.

Traga, pois, o exequente, no prazo de 15 dias, o formulário MLE para levantamento dos valores constritos.

No silêncio, arquivem-se aos autos.

Int.

São Paulo, 06 de agosto de 2025 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA (OAB 355702/SP)
11/08/2025 00:05

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 16:03

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/05/2025 04:50

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 02:34

Suspensão do Prazo
14/12/2024 22:37

Suspensão do Prazo
27/10/2024 06:40

Suspensão do Prazo
26/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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