21/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
15/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022171-79.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Plano e Penha Manuel Leiroz Ii - Thiago dos Santos Souza - Vistos, Fls. 133/139: pleiteia o executado 1) a impenhorabilidade dos valores constritos, com o consequente desbloqueio das contas. 2) homologação de aditamento de acordo. 1) Reputo não ser o caso de declarar a impenhorabilidade dos valores constritos.

Ocorre que o hodierno entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da flexibilizarão do artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar - como a presente demanda - possibilitando apenhora de salário,ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, mas desde que garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

Veja-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifo nosso) Ora, por certo que cabe ao executado demonstrar que a constrição de valores lhe priva do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família - em vista da facilidade da produção probatória por tal parte; contudo, de tal ônus não se desincumbiu, não tendo juntado qualquer prova nesse sentido aos autos, à exemplo de holerites, contracheques ou folhas de pagamento demonstrando seus rendimentos mensais, além de comprovantes de gastos usuais para subsistência própria ou de sua família.

Assim, de rigor a manutenção do bloqueio realizado nas contas do executado.

Traga, pois, o exequente, no prazo de 15 dias, o formulário MLE para levantamento dos valores constritos.

No silêncio, arquivem-se aos autos. 2) Também não é o caso de homologar o aditamento de acordo, tendo em vista que não há qualquer manifestação de vontade nesse sentido proveniente da parte contrária, não cabendo ao Juízo substituir-se às partes em mister de autocomposição.

Int. - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), ANA BEATRIZ BELEM DOS SANTOS (OAB 511879/SP)
11/08/2025 00:05

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10/08/2025 21:04

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07/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:31

Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 04:53

Suspensão do Prazo
16/02/2025 02:34

Suspensão do Prazo
14/12/2024 22:37

Suspensão do Prazo
14/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 08:26

Juntada de Certidão
09/10/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:42

Expedição de Carta.
08/10/2024 18:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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