28/08/2025 05:00

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:00

Expedição de Carta.
27/08/2025 11:40

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500163-51.2022.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - T.G.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR T.

G. dos S., à pena de 01 (um) ano de reclusão, como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal, e à pena de 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, como incurso no artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea 'f', ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 (concurso material) do mesmo diploma, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006, a ser cumprida em regime inicial aberto e suspensa conforme fundamentação acima.

Com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando o dano moral presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 983, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima I.

C.

M.

G., no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

No caso em tela, a violência física e a grave ameaça psicológica perpetradas pelo réu que culminaram em lesões corporais atestadas por laudo pericial e ocorreram na presença do filho criança do casal violaram frontalmente a dignidade, a integridade física e psíquica, e a honra da vítima I.

C.

M.

G.

Desse modo, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o pleiteado pela Acusação em sede de alegações finais, afigura-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a sua função dúplice compensatória para a ofendida e punitivo-pedagógica para o agressor , de modo a reprovar a conduta, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito ou impor ônus excessivo ao sentenciado, que é assistido pela Defensoria Pública.

Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que responde ao processo em liberdade e não sobrevieram alterações fático-jurídicas.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03, ficando isento visto que defendido por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPESP.

Informe-se o resultado do julgamento à vítima (CPP, art. 201, § 2º).

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: a) lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; b) oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; c)expeça-se guia de execução, remetendo-a ao Juízo competente e d) Expeça-se certidão de honorários ao patrono do réu, nomeado a fl. 151, nos termos do Convênio OAB/DPESP; e) anote-se a extinção e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159724/SP)
11/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
16/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 16:02

Juntada de Mandado
15/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
13/03/2025 18:12

Expedição de Mandado.
17/02/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 03:30:00, 3ª Vara.
17/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 19:08

Juntada de Mandado
06/11/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 09:23

Juntada de Mandado
04/11/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:09

Juntada de Mandado
15/10/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 10:14

Juntada de Mandado
11/09/2024 15:23

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:20

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:15

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:12

Expedição de Mandado.
27/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:01

Mantida a Decisão Anterior
25/06/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 03:00:00, 3ª Vara.
04/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 18:31

Expedição de Mandado.
22/05/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 11:24

Expedição de Ofício.
17/05/2024 10:42

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:32

Evoluída a classe de 279 para 283
14/05/2024 17:19

Recebida a denúncia
13/05/2024 15:28

Apensado ao processo
13/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
24/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/03/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:08

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 09:45

Expedição de Certidão.
19/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
19/03/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 08:19

Expedição de Certidão.
25/11/2022 07:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 07:05

Expedição de Certidão.
31/10/2022 00:11

Expedição de Certidão.
31/10/2022 00:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2022 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 10:22

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:08

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 08:20

Expedição de Certidão.
05/05/2022 07:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 07:16

Expedição de Certidão.
27/04/2022 21:23

Expedição de Certidão.
27/04/2022 21:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 17:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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