11/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 06:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004641-74.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - La Felicita Comercial Importação e Exportação - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a demandada CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. abstenha-se de condicionar a devolução do contêiner TCLU 925727-7 à comprovação de agendamento ou pagamento de demurrage, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar a inexigibilidade da sobreestadia do contêiner TCLU 925727-7 a partir de 17 de fevereiro de 2023; Condenar a CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. ao pagamento de danos materiais referente às despesas de armazenagem da unidade de carga em terminal privado, a partir de 18 de fevereiro de 2023 até 21 de março de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, desde que devidamente comprovadas as despesas pela autora com correção monetária pelo índice da tabela prática do E.

TJSP desde o desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 54 do C.

STJ e o artigo 406 do Código Civil.

Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reconvinda LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ao pagamento de sobreestadia referente ao período de 05 de setembro de 2022 a 17 de fevereiro de 2023, a ser calculada em fase de liquidação de sentença, com base nos valores da tabela de demurrage da CMA CGM.

O montante apurado deverá ser convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo índice da tabela prática do E.

TJSP desde o vencimento até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde a citação da reconvinda até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 54 do C.

STJ e o artigo 406 do Código Civil.

Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a requerida CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos danos materiais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes (reconvinte CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. e reconvinda LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.) ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta na reconvenção para a reconvinda e 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e a condenação para a reconvinte, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP)
21/08/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004641-74.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - La Felicita Comercial Importação e Exportação - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a demandada CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. abstenha-se de condicionar a devolução do contêiner TCLU 925727-7 à comprovação de agendamento ou pagamento de demurrage, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar a inexigibilidade da sobreestadia do contêiner TCLU 925727-7 a partir de 17 de fevereiro de 2023; Condenar a CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. ao pagamento de danos materiais referente às despesas de armazenagem da unidade de carga em terminal privado, a partir de 18 de fevereiro de 2023 até 21 de março de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, desde que devidamente comprovadas as despesas pela autora com correção monetária pelo índice da tabela prática do E.

TJSP desde o desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 54 do C.

STJ e o artigo 406 do Código Civil.

Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reconvinda LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ao pagamento de sobreestadia referente ao período de 05 de setembro de 2022 a 17 de fevereiro de 2023, a ser calculada em fase de liquidação de sentença, com base nos valores da tabela de demurrage da CMA CGM.

O montante apurado deverá ser convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo índice da tabela prática do E.

TJSP desde o vencimento até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde a citação da reconvinda até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 54 do C.

STJ e o artigo 406 do Código Civil.

Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a requerida CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos danos materiais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes (reconvinte CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. e reconvinda LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.) ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta na reconvenção para a reconvinda e 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e a condenação para a reconvinte, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)
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12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004641-74.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - La Felicita Comercial Importação e Exportação - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a demandada CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. abstenha-se de condicionar a devolução do contêiner TCLU 925727-7 à comprovação de agendamento ou pagamento de demurrage, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar a inexigibilidade da sobreestadia do contêiner TCLU 925727-7 a partir de 17 de fevereiro de 2023; Condenar a CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. ao pagamento de danos materiais referente às despesas de armazenagem da unidade de carga em terminal privado, a partir de 18 de fevereiro de 2023 até 21 de março de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, desde que devidamente comprovadas as despesas pela autora com correção monetária pelo índice da tabela prática do E.

TJSP desde o desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 54 do C.

STJ e o artigo 406 do Código Civil.

Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reconvinda LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ao pagamento de sobreestadia referente ao período de 05 de setembro de 2022 a 17 de fevereiro de 2023, a ser calculada em fase de liquidação de sentença, com base nos valores da tabela de demurrage da CMA CGM.

O montante apurado deverá ser convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo índice da tabela prática do E.

TJSP desde o vencimento até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde a citação da reconvinda até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 54 do C.

STJ e o artigo 406 do Código Civil.

Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a requerida CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos danos materiais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes (reconvinte CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. e reconvinda LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.) ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta na reconvenção para a reconvinda e 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e a condenação para a reconvinte, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:10

Julgado procedente o pedido e Procedência em Parte da Reconvenção
24/07/2025 19:30

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:48

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 09:48

Audiência Realizada Inexitosa
09/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/02/2025 06:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 06:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 05:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 06:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 09:22

Expedição de Carta precatória.
03/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 05:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 08:44

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:44

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:42

Expedição de Carta.
15/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:18

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 13:40

Juntada de Ofício
19/03/2024 11:11

Juntada de Ofício
09/02/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 07:15

Juntada de Certidão
17/01/2024 07:15

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:14

Expedição de Carta.
16/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 11:26

Conclusos para julgamento
11/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 06:12

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:42

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 06:06

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:38

Conclusos para decisão
16/04/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 14:24

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:24

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 17:06

Expedição de Carta.
17/03/2023 17:00

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 09:49

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:59

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:58

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/03/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/03/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 16:37

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 09:18

Conclusos para decisão
28/02/2023 19:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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