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Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008939-75.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Regina da Silva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marcia Regina da Silva em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, declarando a inexigibilidade dos débitos apontado na petição inicial e condenando a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto, pelos índices da tabela prática divulgada pelo TJSP, e acrescida de juros de mora simples de 12% ao ano desde 09.05.2024, observado o disposto nas novas redações dos artigos 389 e 406 do CC a partir do início da produção dos efeitos da Lei 14.905/24.

Considerando a sucumbência recíproca e em proporções semelhantes, cada parte arcará com metade das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária, esses últimos fixados em R$ 1.000,00, para cada, por equidade, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 2° CPC, considerando, para tanto, o trabalho desenvolvido pelo profissional ea complexidade da lide, ficando a cobrança, em relação à autora,condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, deverá o credor requerer o cumprimento da sentença, por meio de incidente processual, na forma indicada no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 dias, conforme § 2º do artigo 1.286 do Comunicado CG nº 16/2016.

Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ADELAIDE ROSSINI DE JESUS (OAB 27024/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)
11/08/2025 12:14

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Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/08/2025 04:08

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09/08/2025 03:07

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09/08/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 10:19

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08/08/2025 09:18

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:49

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 08:00

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
23/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:17

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:31

Expedição de Carta.
29/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
16/04/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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