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Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 08:05

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015490-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thays Aparecida dos Santos -

Vistos.

Recebo a petição e as guias de páginas 46/54 como emenda à inicial.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência para que o réu imediatamente promova, os reparos para sanar os vazamentos e infiltrações que estão danificando o imóvel da autora.

Em juízo de cognição sumária, observo ausentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela de urgência pretendida no pedido inicial, pois, não há como aferir, por ora, a efetiva causa das infiltrações mencionadas, a ponto de estabelecer desde logo a responsabilidade do condomínio.

Com efeito, trata-se de questão técnica a exigir regular instrução, ante a falta de prova antecipada, não sendo suficiente a simples afirmação da autora de existência de problemas no telhado do prédio, cuja solução estaria sendo negligenciada.

Assim, não se vislumbrando no momento elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro a antecipação da tutela de urgência , com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

As cartas de citação deverão ser acompanhadas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259).

Intime-se. - ADV: KLEBER CARDOZO DIONISIO (OAB 326943/SP)
11/08/2025 12:47

Expedição de Carta.
11/08/2025 00:07

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07/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:25

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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