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12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015411-58.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcello Rodrigo de Goes - Mauricio Baltazar de Lima -

Vistos.

Recebo a petição de páginas 50/66 como emenda à petição inicial.

Considerando a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, 99, § 2º e 3°), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (CPC, 98).

Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em obrigar a ré a efetuar a transferência da titularidade de determinada unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CPFL para seu nome, pois teriam sido geradas faturas em nome do autor, relativas a períodos em que a ré já usufruía da prestação dos serviços, sem que tenha ocorrido o respetivos pagamentos, o que acarretou negativação do nome do autor juntos aos órgão de proteção ao crédito, inclusive, com protesto de títulos.

Por isso, requereu, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$15.000,00.

O autor requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, exclusão dos apontamentos.

Os pedido de condenação na obrigação de fazer e de indenização por danos morais em face da ré, não guardam relação direta com a CPFL que é a responsável pela inserção dos apontamentos em nome do autor, e que perante aquela é o titular da unidade consumidora até que seja realizado o respectivo cancelamento do serviço, ou alteração de sua titularidade, ou seja, os apontamentos, perante a prestadora de serviço foram efetuados regularmente, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259).

Considerando o Mandado de Penhora expedido no processo nº 1009261-33.2003.8.26.0562, em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca, conforme ofício copiado nas páginas 78/81, anote-se a penhora no rosto destes autos, ficando as partes intimadas.

Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela serventia por meio eletrônico à 9ª Vara Cível desta Comarca.

Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:37

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05/08/2025 05:07

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05/08/2025 04:07

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05/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:54

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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