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Conclusos para despacho
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Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018329-35.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rocaz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, junto ao Portal de Custas, cujo valor encontra-se estabelecido na Lei 11.608/03, alterada pela Lei n° 17.785/23, observando o valor mínimo de 05 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Neste aspecto, importa ressaltar que o Comunicado Conjunto nº 951/2023 dispõe que "Nas ações de Execução de Título Extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição..." A parte deverá cadastrar separadamente cada guia, utilizando as opções corretas (Guia de Custas Judiciais - DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça - GRD, Guia do Fundo Especial de Despesas - FEDTJ, etc).

Outrossim, verifico que o objeto da execução é o saldo residual do termo de confissão de dívida de páginas 38/42.

Ocorre que o documento particular em questão está apócrifo, sem a assinatura do devedor e de 2 (duas) testemunhas, o que é imprescindível para que se revista de exequibilidade, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Assim, no mesmo prazo acima assinado para o recolhimento das custas, emende a exequente a petição inicial, providenciando a juntada do título executivo, pena de indeferimento da inicial (CPC 321).

Intime-se. - ADV: ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)
11/08/2025 00:07

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Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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