01/09/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 06:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067619-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luma Rossi e Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente a ação, o que faço para: 1- Determinar o restabelecimento de todos os serviços que foram desativados, na forma da tutela de urgência outorgada. 2- Condenar a parte ré à indenização pelos danos morais causados, no importe de R$ 15.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 3- Condenar a ré à indenização por danos materiais, (lucros cessantes), referentes à diminuição de receita durante o período em que o serviço esteve inativo, o que deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 4- Condenar a ré às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

PRIC.

São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
11/08/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:20

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:06

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:54

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:24

Expedição de Carta.
21/05/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 21:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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