12/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069399-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valed Jandira Drogaria Ltda - Epp - Sulamérica Seguro Saúde Sa - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida, para DECLARAR inexigíveis as mensalidades posteriores a data de 16.05.2025 no valor total de R$ 15.592,76, e multas cobradas após o pedido de cancelamento e DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes.

O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive.

Preparo: R$629,65 Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas.

P.R.I.C. - ADV: MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), RAPHAELA SILOTO ROSINO (OAB 510886/SP)
11/08/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
31/07/2025 20:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
26/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:38

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:24

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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