05/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:22

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0042244-24.2011.8.26.0562 (562.01.2011.042244) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Vale Mais Indústria, Comércio e Exportação de Derivados de Banana Ltda Me - - Cleonildo Xavier de Morais Neto - - Marcia Bianchi -

Vistos. 1 Os documentos de fls. 678/685 e 774/795 comprovam que parte das importâncias constritas em contas bancárias da coexecutada Marcia Bianchi mantidas junto a Nu Pagamentos IP (R$ 26.300,00 fls. 716) e Banco Bradesco S/A (R$ 13.916,11 fls. 740), são provenientes de aposentadoria, salário, restituição de imposto ode renda e pensão em favor de pessoa sob curatela da executada, importâncias que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu desbloqueio e/ou seu levantamento em favor da coexecutada Marcia Bianchi, incumbindo-lhe apresentar o respectivo formulário MLE..

As demais importâncias constritas figuram como reserva patrimonial da coexecutada, notadamente as mantidas junto a Nu Investimentos S.A CTVM (Corretora de Valores Mobiliários), de modo a justificar o reconhecimento de sua impenhorabilidade até o patamar de quarenta salários-mínimos (R$ 60.720,00), nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Assim, defiro igualmente o desbloqueio de R$ 60.720,00 das demais contas em que houve apreensão e/ou seu levantamento em favor da coexecutada Marcia Bianchi, incumbindo-lhe apresentar o respectivo formulário MLE.

Quanto aos valores que superam o patamar acima estabelecido (R$ 55.614,25), determino a conversão da apreensão em penhora e, após o decurso do prazo recursal, o seu levantamento em favor da parte exequente. 2 Sustentam as duas coexecutadas que a pretensão da exequente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente.

A alegação, contudo, não encontra suporte no contexto dos autos.

Isto porque, antes do advento da Lei n° 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição estava atrelado à inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material alegado.

Foi após o advento do referido diploma legal que a prescrição intercorrente deixou de considerar a inércia do credor como pressuposto e passou a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

A jurisprudência, contudo, é pacífica no sentido de não se admitir a aplicação retroativa dos efeitos da referida alteração legislativa.

A esse respeito, confira-se os seguintes precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (...) 2.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu na espécie. 2.1.

A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutírefa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não retroage, sendo somente aplicável a partir de sua publicação.

Precedente. (...) Ademais, embora a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC), seja aplicável imediatamente, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado (art. 14 do CPC).

Assim, a nova sistemática somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo-se observar, portanto, a disciplina de direito intertemporal." (AgInt no AREsp 2.367.589, 4ª Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 14.04.25, sem grifos no original).

No caso, tratando-se de execução de cédula de crédito bancário de capital de giro (fls. 16), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, c.c. art. 44 da Lei n° 10.931/04 e art. 70 do Capítulo I da Lei Uniforme de Genebra.

Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame: Execução por quantia certa.

Cédula de crédito bancário.

Inadimplemento das parcelas.

Sentença reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo.

II.

Questão em Discussão: Definir se houve inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário, justificando a declaração da prescrição intercorrente.

III.

Razões de Decidir: Prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário, conforme art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Exequente demonstrou atuação contínua, com diversas diligências para localização de bens e prosseguimento da cobrança, afastando a caracterização de inércia.

Aplicação da Súmula nº 150 do STF, que dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

Alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem para prejudicar o exequente.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso provido, determinando o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial sujeita-se ao mesmo prazo prescricional da ação subjacente, nos termos da Súmula 150 do STF. 2.

A contagem da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo ininterrupto superior ao prescricional aplicável." (TJSP; Apelação Cível 1000963-10.2014.8.26.0322; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025).

Apesar disso, a inércia da executada somente pode ser verificada a partir de 07/05/2019, quando fui publicada a decisão de fls. 635 que determinou a suspensão da execução por não terem sido localizados bens do devedor.

Com isso, a princípio, a prescrição seria alcançada em 08/05/2022.

Ocorre que como é cediço, o advento da pandemia pela Covid-19 implicou em diversas suspensões dos prazos processuais e restrições de acesso a autos físicos que pelos advogados.

Por força do Provimento CSM 2545/2020, os prazos processuais dos processos físicos ficaram suspensos entre 16/03/2020 até 03/08/2020 (Provimento CSM nº 2.564/2020).

Novamente foram suspensos entre 08 e 21 de março de 2021 (Provimento CSM nº 2600/2021), com sucessivas prorrogações (Provimento CSM nº 2602/2021, 2605/2021, 2612/2021, 2613/2021, 2616/2021), com retorno dos prazos processuais para os processos físicos e retomada do atendimento ao público a partir de 17 de maio de 2021 (artigo 1º do Provimento CSM nº 2618/2021).

Além disso, por força do Comunicado Conjunto n° 196/2023, a partir de 27 de maço de 2022 os prazos dos processos físicos da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos foram suspensos para sua digitalização, tendo sido determinaod que os prazos voltariam a correr individualmente após a intimação das partes da efetiva conversão dos processos físicos para digital, o que ocorreu em 24/06/2025, data da publicação do ato ordinatório de fls. 647.

Como o pedido de apreensão de valores em conta bancarias da executada foi formulado logo após, em 30/05/2025, não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional.

Fica, portanto, rejeitada a impugnação, nesta extensão.

Após o decurso do prazo recursal e concluídos os levantamentos, manifeste-se a exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento.

No silêncio, fica suspensa a execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC, arquivando-se provisoriamente os autos.

Intime-se. - ADV: BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), CHARLEI MORENO BARRIONUEVO (OAB 260099/SP), ALEXANDRE LUIZ DUARTE PACHECO (OAB 187667/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
21/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0042244-24.2011.8.26.0562 (562.01.2011.042244) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Vale Mais Indústria, Comércio e Exportação de Derivados de Banana Ltda Me - - Cleonildo Xavier de Morais Neto - - Marcia Bianchi -

Vistos. 1 Os documentos de fls. 678/685 e 774/795 comprovam que parte das importâncias constritas em contas bancárias da coexecutada Marcia Bianchi mantidas junto a Nu Pagamentos IP (R$ 26.300,00 fls. 716) e Banco Bradesco S/A (R$ 13.916,11 fls. 740), são provenientes de aposentadoria, salário, restituição de imposto ode renda e pensão em favor de pessoa sob curatela da executada, importâncias que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu desbloqueio e/ou seu levantamento em favor da coexecutada Marcia Bianchi, incumbindo-lhe apresentar o respectivo formulário MLE..

As demais importâncias constritas figuram como reserva patrimonial da coexecutada, notadamente as mantidas junto a Nu Investimentos S.A CTVM (Corretora de Valores Mobiliários), de modo a justificar o reconhecimento de sua impenhorabilidade até o patamar de quarenta salários-mínimos (R$ 60.720,00), nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Assim, defiro igualmente o desbloqueio de R$ 60.720,00 das demais contas em que houve apreensão e/ou seu levantamento em favor da coexecutada Marcia Bianchi, incumbindo-lhe apresentar o respectivo formulário MLE.

Quanto aos valores que superam o patamar acima estabelecido (R$ 55.614,25), determino a conversão da apreensão em penhora e, após o decurso do prazo recursal, o seu levantamento em favor da parte exequente. 2 Sustentam as duas coexecutadas que a pretensão da exequente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente.

A alegação, contudo, não encontra suporte no contexto dos autos.

Isto porque, antes do advento da Lei n° 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição estava atrelado à inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material alegado.

Foi após o advento do referido diploma legal que a prescrição intercorrente deixou de considerar a inércia do credor como pressuposto e passou a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

A jurisprudência, contudo, é pacífica no sentido de não se admitir a aplicação retroativa dos efeitos da referida alteração legislativa.

A esse respeito, confira-se os seguintes precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (...) 2.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu na espécie. 2.1.

A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutírefa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não retroage, sendo somente aplicável a partir de sua publicação.

Precedente. (...) Ademais, embora a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC), seja aplicável imediatamente, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado (art. 14 do CPC).

Assim, a nova sistemática somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo-se observar, portanto, a disciplina de direito intertemporal." (AgInt no AREsp 2.367.589, 4ª Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 14.04.25, sem grifos no original).

No caso, tratando-se de execução de cédula de crédito bancário de capital de giro (fls. 16), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, c.c. art. 44 da Lei n° 10.931/04 e art. 70 do Capítulo I da Lei Uniforme de Genebra.

Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame: Execução por quantia certa.

Cédula de crédito bancário.

Inadimplemento das parcelas.

Sentença reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo.

II.

Questão em Discussão: Definir se houve inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário, justificando a declaração da prescrição intercorrente.

III.

Razões de Decidir: Prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário, conforme art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Exequente demonstrou atuação contínua, com diversas diligências para localização de bens e prosseguimento da cobrança, afastando a caracterização de inércia.

Aplicação da Súmula nº 150 do STF, que dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

Alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem para prejudicar o exequente.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso provido, determinando o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial sujeita-se ao mesmo prazo prescricional da ação subjacente, nos termos da Súmula 150 do STF. 2.

A contagem da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo ininterrupto superior ao prescricional aplicável." (TJSP; Apelação Cível 1000963-10.2014.8.26.0322; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025).

Apesar disso, a inércia da executada somente pode ser verificada a partir de 07/05/2019, quando fui publicada a decisão de fls. 635 que determinou a suspensão da execução por não terem sido localizados bens do devedor.

Com isso, a princípio, a prescrição seria alcançada em 08/05/2022.

Ocorre que como é cediço, o advento da pandemia pela Covid-19 implicou em diversas suspensões dos prazos processuais e restrições de acesso a autos físicos que pelos advogados.

Por força do Provimento CSM 2545/2020, os prazos processuais dos processos físicos ficaram suspensos entre 16/03/2020 até 03/08/2020 (Provimento CSM nº 2.564/2020).

Novamente foram suspensos entre 08 e 21 de março de 2021 (Provimento CSM nº 2600/2021), com sucessivas prorrogações (Provimento CSM nº 2602/2021, 2605/2021, 2612/2021, 2613/2021, 2616/2021), com retorno dos prazos processuais para os processos físicos e retomada do atendimento ao público a partir de 17 de maio de 2021 (artigo 1º do Provimento CSM nº 2618/2021).

Além disso, por força do Comunicado Conjunto n° 196/2023, a partir de 27 de maço de 2022 os prazos dos processos físicos da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos foram suspensos para sua digitalização, tendo sido determinaod que os prazos voltariam a correr individualmente após a intimação das partes da efetiva conversão dos processos físicos para digital, o que ocorreu em 24/06/2025, data da publicação do ato ordinatório de fls. 647.

Como o pedido de apreensão de valores em conta bancarias da executada foi formulado logo após, em 30/05/2025, não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional.

Fica, portanto, rejeitada a impugnação, nesta extensão.

Após o decurso do prazo recursal e concluídos os levantamentos, manifeste-se a exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento.

No silêncio, fica suspensa a execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC, arquivando-se provisoriamente os autos.

Intime-se. - ADV: BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), CHARLEI MORENO BARRIONUEVO (OAB 260099/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), ALEXANDRE LUIZ DUARTE PACHECO (OAB 187667/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
11/08/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:18

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:16

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 16:19

Arquivado Provisoriamente
06/05/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 11:03

Decisão
30/04/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 17:47

Arquivado Provisoriamente
09/11/2018 08:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 12:06

Decisão
07/11/2018 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 18:06

Decisão
02/10/2018 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 16:51

Decisão
09/08/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 17:34

Ato ordinatório
08/05/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 18:36

Ato ordinatório
26/03/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 11:26

Decisão
05/03/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 11:11

Decisão
14/02/2018 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2017 12:07

Decisão
10/11/2017 09:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/11/2017 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 14:22

Arquivado Provisoriamente
17/10/2017 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 14:21

Arquivado Provisoriamente
22/09/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 17:23

Ato ordinatório
20/09/2017 17:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/11/2016 14:47

Arquivado Provisoriamente
27/09/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2016 11:38

Decisão
22/09/2016 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 19:48

Decisão
25/08/2016 16:57

Ato ordinatório
23/08/2016 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016 08:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 12:02

Ato ordinatório
15/07/2016 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2016 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2016 17:03

Ato ordinatório
08/07/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 17:37

Decisão
30/05/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 12:04

Decisão
23/05/2016 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 11:28

Ato ordinatório
01/02/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2016 09:49

Ato ordinatório
15/12/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2015 11:50

Decisão
11/11/2015 08:50

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 10:13

Decisão
06/11/2015 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 14:28

Ato ordinatório
09/10/2015 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2015 12:27

Expedição de Mandado.
30/07/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 17:45

Decisão
06/07/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 14:19

Decisão
30/06/2015 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 11:36

Decisão
24/04/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2015 16:06

Ato ordinatório
10/04/2015 12:28

Expedição de Certidão.
09/04/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2015 10:55

Ato ordinatório
07/04/2015 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2015 18:11

Ato ordinatório
06/04/2015 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 18:30

Ato ordinatório
11/02/2015 10:21

Autos no Prazo
11/02/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 16:37

Ato ordinatório
29/01/2015 09:20

Autos no Prazo
27/01/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2015 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2015 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2015 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2015 16:02

Ato ordinatório
13/11/2014 08:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2014 16:10

Decisão
12/11/2014 13:35

Recebidos os autos da Conclusão
12/11/2014 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2014 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2014 17:00

Decisão
28/10/2014 12:29

Expedição de Ofício.
16/10/2014 12:00

Conclusos para decisão
03/10/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2014 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2014 09:51

Decisão
29/09/2014 10:10

Recebidos os autos da Conclusão
22/09/2014 11:57

Conclusos para decisão
03/09/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2014 13:35

Ato ordinatório
01/09/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2014 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2014 11:53

Ato ordinatório
27/08/2014 12:29

Expedição de Carta precatória.
13/08/2014 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2014 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 23:55

Suspensão do Prazo
13/05/2014 10:28

Autos no Prazo
13/05/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2014 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014 15:23

Ato ordinatório
09/05/2014 13:30

Recebidos os autos da Conclusão
23/04/2014 11:43

Conclusos para decisão
16/04/2014 19:09

Decisão
13/12/2013 16:45

Autos no Prazo
13/12/2013 09:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2013 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2013 16:47

Ato ordinatório
11/12/2013 16:47

Ato ordinatório
09/12/2013 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2013 15:55

Autos no Prazo
17/10/2013 09:43

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2013 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2013 17:18

Ato ordinatório
26/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
24/05/2013 12:00

Aguardando Prazo
21/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2013 12:00

Despacho Proferido
21/02/2013 12:00

Aguardando Providências
15/10/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2012 12:00

Despacho Proferido
11/10/2012 11:07

Recebimento de Carga
28/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2012 11:42

Carga Outro
22/09/2012 12:00

Despacho Proferido
24/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2012 12:00

Despacho Proferido
04/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2012 12:00

Aguardando Digitação
31/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/02/2012 12:00

Despacho Proferido
31/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2011 12:00

Despacho Proferido
22/11/2011 15:18

Recebimento de Carga
21/11/2011 18:55

Carga à Vara Interna
21/11/2011 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2011 18:27

Recebimento de Carga
21/11/2011 15:09

Carga ao Distribuidor
16/11/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/11/2011 12:00

Despacho Proferido
07/11/2011 16:00

Recebimento de Carga
07/11/2011 11:11

Carga à Vara Interna
04/11/2011 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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