TJSP - 1003326-93.2024.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003326-93.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Cesar Cabrini *22.***.*82-85 – Me - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 15.917,25 indicado na inicial, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da nota de fls. 26 (30/01/2023), observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
P.I.C.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.
Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
Nada Mais. - ADV: FRANCISCO MARCELINO GONZALEZ BLANCO (OAB 266936/SP) -
05/06/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 05:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 00:00
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 00:00
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 23:56
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 14:56
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 14:56
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 12:13
Expedição de Carta.
-
16/05/2025 17:32
Ato ordinatório
-
16/05/2025 16:49
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
16/05/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 13:50
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/12/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 04:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2024 08:20
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 04:48
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 17:38
Expedição de Carta.
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18/10/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 18:07
Determinada Requisição de Informações
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15/10/2024 15:47
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
27/09/2024 08:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2024 05:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/09/2024 11:44
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 04:56
Juntada de Certidão
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05/09/2024 10:08
Expedição de Carta.
-
05/09/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 15:31
Ato ordinatório
-
03/09/2024 14:56
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 10:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
23/08/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/07/2024 06:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2024 11:58
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 11:58
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 16:47
Expedição de Carta.
-
26/06/2024 16:47
Expedição de Carta.
-
21/06/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 13:46
Ato ordinatório
-
19/06/2024 13:32
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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20/05/2024 14:57
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 02:57:23, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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20/05/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 17:09
Determinada a citação
-
16/05/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/04/2024 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/04/2024 09:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/04/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/04/2024 23:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/03/2024 06:48
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/03/2024 14:15
Conclusos para decisão
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19/03/2024 10:50
Conclusos para despacho
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19/03/2024 10:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/03/2024 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2024 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/03/2024 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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18/03/2024 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/03/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 14:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/03/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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