12/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007291-67.2022.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Wagner Romera Rubira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Wagner Romera Rubira, alegando erro material na decisão que julgou deserto o recurso por insuficiência de preparo.

Instada (fl. 132), a embargada deixou de manifestar-se.

Após, os autos vieram conclusos.

Decido.

Os embargos de declaração não servem para reformar a decisão ou adequá-la ao entendimento da parte. É recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas em caso de omissão, contradição ou obscuridade da decisão ou para corrigir erro material, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, caput do CPC (v.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714).

Esses vícios são intrínsecos à decisão, não cabendo embargos de declaração em caso de contradição com os argumentos da parte ou outros julgados, nem quando o argumento dos embargos não houver sido discutido anteriormente no processo ou não for suficiente para alterar a decisão.

Ocorre que a hipótese, pelo que se vê, não é de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo de erro material, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de atuação dos embargos declaratórios.

Em se considerando que a embargante não efetuou o recolhimento do preparo corretamente ( planilha de fls. 160/161) e que o PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 já foi julgado pela Turma de Uniformização, em obediência ao disposto na Lei Estadual 11.608/2003, mantenho a decisão (fl. 126) que julgou deserto o recurso com base no § 1º do artigo 42 da Lei 9099/95.

Assim, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material pendente de declaração, não há suporte para o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, CONHECE-SE dos e REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos.

Em relação ao trânsito em julgado certificado em fl. 129, há de fato incorreção, devendo a serventia providenciar a certificação.

Por derradeiro. uma vez que a parte autora instaurou incidente de cumprimento de sentença, o qual tramita sob nº 0003545-89.2025.8.26.0006, devem lá serem protocoladas as eventuais manifestações dos litigantes.

Anote-se a extinção do processo e, após, ao arquivo.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR (OAB 130292/SP)
11/08/2025 00:13

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
16/06/2025 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:21

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:21

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:21

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:21

Expedição de Carta.
21/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes
07/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:55

Não recebido o recurso
05/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/09/2024 11:47

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 21:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 21:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:08

Expedição de Carta.
13/05/2024 12:07

Expedição de Carta.
08/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
07/05/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 02:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:39

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:39

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 22:38

Expedição de Carta.
02/04/2024 22:38

Expedição de Carta.
02/04/2024 22:37

Remetido ao DJE para Republicação
25/03/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 19:22

Conclusos para julgamento
12/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/02/2024 21:16

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 08:53

Juntada de Mandado
06/02/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:26

Suspensão do Prazo
13/12/2023 15:37

Expedição de Mandado.
23/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 14:12

Expedição de Carta.
20/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:35

Ato ordinatório
20/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:47

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:57

Expedição de Ofício.
28/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:07

Recebida a Petição Inicial
03/12/2022 18:36

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:27

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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