02/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001627-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Adriana Nunes da Silva Pereira - Banco C6 Consignado S.A. -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Em se considerando o teor da deliberação de fls. 187/188, e tendo a autora regularizado a sua representação processual, prossiga-se.

Em relação ao comprovante de residência, a lei não exige seja a peça exordial acompanhada pelo referido documento, apenas se prevendo a obrigatoriedade da declinação do endereço residencial (artigos 319, II, do Código de Processo Civil e 14, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95), a partir dessa informação já sendo possível reconhecer a competência territorial.

Uma vez sendo a tomada do depoimento pessoal da autora desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, o mesmo ocorrendo, em se considerando os elementos já colacionados aos autos, com as provas requeridas na página 219, indefiro a produção das aludidas provas, o que faço com lastro no artigo 5º da Lei 9.099/1995, dispensando a designação de audiência de instrução e passando à imediata prolação de sentença.

A autora negou a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco réu.

O réu, ao oferecer sua contestação, instruiu os autos com documentos que conferem lastro à existência de um contrato de empréstimo entre as partes (fls. 140/155 e 156), constando dos aludidos documentos uma fotografia da autora (fl. 153), cuja correspondência com aquela inserida no documento acostado na página 3 não é possível descartar, além do número do CPF dela (fl. 140).

E tal contrato, como dele se extrai, foi assinado eletronicamente, tendo sido celebrado por pessoa que se encontrava no endereço cujos dados de geolocalização correspondem, de acordo com o sítio eletrônico Google Maps, à Rua Capitão João Cesário, São Paulo, que se localiza a menos de um quilômetro do endereço da residência da autora.

Sem prejuízo, não houve sólida e específica impugnação por parte da demandante acerca da titularidade da conta informada para o recebimento do valor do empréstimo (Banco 121 - Agência 1 - Conta n° 15055191 - fl. 156), sendo lícito concluir, portanto, que a importância proveniente da operação foi depositada em favor dela, o que soa no mínimo estranho, à luz do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), partindo-se da premissa de que o contrato seria fruto de um golpe.

Lícito reconhecer, pois, que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado, o que torna legítima a realização dos descontos.

Veja-se que, à luz do disposto no artigo 6º, caput, da Lei 10.820/2003, e nos artigos 104 e 107, ambos do Código Civil, o réu, ao promover o lançamentos dos descontos, agiu no exercício regular de um direito, sendo incogitável, nesse contexto, a imposição em seu desfavor da obrigação de devolver os valores pagos, bem como a de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil).

Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de tutela antecipada veiculado nas páginas 215/222.

Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.

São Paulo, 08 de agosto de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), EMELSON MARTINS PEREIRA (OAB 447401/SP)
11/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:14

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:28

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:42

Expedição de Carta.
19/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:44

Não confirmada a citação eletrônica
08/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:59

Expedição de Carta.
04/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
02/04/2025 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:17

Expedição de Carta.
19/03/2025 09:54

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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