12/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010218-84.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Joseval Marques Paes - Vistos, As taxas e despesas processuais são devidas em razão da prestação dos serviços judiciários.

O devido preparo é condição de subsistência da distribuição do feito, sendo que a ausência do recolhimento acarreta o seu cancelamento.

Não tendo sido recolhidas as custas devidas pela parte autora/exequente, o cancelamento é de rigor o que fica, desde já, determinado.

No entanto, preliminarmente ao cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".

Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESP's. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Assim sendo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.

Após, cancele-se.

Int.

São Paulo, 07 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: JOSEVAL MARQUES PAES (OAB 406856/SP)
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Determinado o cancelamento da distribuição
06/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:03

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16/06/2025 15:26

Indeferido o pedido
16/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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