03/09/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010636-22.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruno Francisco de Araujo Mendonça - Michele Aparecida Correia Andrade - Vistos, Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, traga a parte ré/reconvinte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante de que referidas declarações não constam na base de dados da Secretaria da Receita Federal, acompanhado da certidão de regularidade do CPF; c) caso seja profissional liberal, ou autônomo(a) ou empresário(a), relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Int.

São Paulo, 06 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO (OAB 301452/SP), PERSIO WILLIAN LOPES (OAB 210095/SP)
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Recebida a Emenda à Inicial
06/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 22:56

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Reconvenção
16/07/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:04

Expedição de Carta.
26/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:58

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24/06/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:28

Recebida a Emenda à Inicial
19/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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