02/09/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:40

Expedição de Carta.
15/08/2025 17:40

Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
12/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007010-92.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Silva Barbosa - Marisa Lojas Varejistas Ltda. e outro - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares).

O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).

Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC.

Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido.

No mais, defiro a citação pessoal da corré Raquel da Rocha Teixeira dos Santos nos endereços informados à fls.222.

Expeça-se carta.

Int.

São Paulo, 08 de agosto de 2025 - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIOVANNA OLIVEIRA TRIBUTINO (OAB 512515/SP)
11/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:36

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:33

Expedição de Carta.
29/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
11/05/2025 06:30

Suspensão do Prazo
08/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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