18/01/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:19

Baixa Definitiva
18/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:14

Processo Reativado
10/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 14:14

Julgamento Sem Resolução de Mérito
06/10/2023 14:03

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
11/09/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:22

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiza Maria Camargo Falcão (OAB 284367/SP), Regis Gustavo Fernandes dos Santos (OAB 371011/SP) Processo 0017656-66.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tecnofio - Tecnologia Em Corte A Fio Ltda-epp -

Vistos.

Fls. 53: não há razoabilidade em mandar cadastrar todos os inúmeros advogados indicados no substabelecimento, conforme pretendido.

Assim, deverá indicar o número de, no máximo, dois para recebimento de publicações.

No mais, observo que não consta assinatura validada pelo ICP Brasil no substabelecimento de fl. 54-55.

Todavia, exige-se que a empresa responsável pela assinatura digital seja credenciada pelo ICP Brasil a tanto.

Não sendo, é caso de irregularidade da procuração, como já decidiu o TJSP em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança.

Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos.

Não cabimento.

Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil.

Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188639-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Posto isso, em quinze dias, regularize-se a representação processual (juntada de procuração com assinatura física, ou com assinatura digital que preencha os requisitos acima mencionados).

Sem prejuízo, os advogados que substabeleceram podem se manifestar nos autos para validar o substabelecimento com assinatura irregular (porque a petição é assinada com assinatura digital válida).

Int.
18/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 16:39

Arquivado Provisoramente
15/10/2019 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2019 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 14:33

Conclusos para decisão
10/10/2019 11:42

Conclusos para despacho
09/10/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2019 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2019 02:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2019 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2019 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 12:24

Conclusos para decisão
10/06/2019 09:42

Conclusos para despacho
07/06/2019 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2019 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 15:42

Conclusos para decisão
16/05/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 10:36

Conclusos para despacho
15/05/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2019 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2019 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2019 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 16:12

Protocolizada Petição
24/04/2019 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2019 10:29

Conclusos para decisão
17/04/2019 09:16

Conclusos para despacho
16/04/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2019 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 17:05

Conclusos para decisão
30/01/2019 05:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2019 15:10

Expedição de Carta.
15/12/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2018 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2018 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2018 18:31

Conclusos para decisão
10/12/2018 18:04

Conclusos para despacho
10/12/2018 18:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001541-21.2023.8.26.0048

Cleide Cristina Lima Duarte LTDA (Unipes...

Lisc Engenharia e Construcoes Eireli

Advogado: Luis Felipe Barreto Bueno Armellei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1001672-21.2018.8.26.0220

Walter Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcela Esteves Borges Nardi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1007897-50.2022.8.26.0565

Sergio Rodrigo Fernandes

Ana Claudia Venueza Cabral Scarlato

Advogado: Fabio Benavides Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 19:13

Exibir Processo

Processo nº 1001672-21.2018.8.26.0220

Walter Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Frederico Jose Dias Querido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2018 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0004852-40.2017.8.26.0562

Norgistics Brasil Operador Multimodal Lt...

Daniele &Amp; Sanches Comercio Importacao e ...

Advogado: Gabriel Hernan Facal Villarreal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2013 17:32

Exibir Processo