20/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006131-68.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco do Brasil S/A - Ariny Servicos Medicos S/c Ltda - - Aristeu Haroldo Kimio Mizuta - - Ivany Hayashida Mizuta -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ARINY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA às fls. 330/412.

A empresa alega que os valores bloqueados em sua conta corrente por meio do sistema Sisbajud são essenciais para a manutenção de suas atividades.

Sustenta que a quantia de R$ 21.449,98, objeto do pedido de desbloqueio, destina-se ao pagamento de salários de funcionários, vale-refeição, aluguéis, condomínios e honorários contábeis.

Argumenta que a constrição compromete sua função social e a continuidade de suas operações, juntando documentos para comprovar as despesas recorrentes.

Intimado a se manifestar, o exequente BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 416/421) defendeu a manutenção da penhora.

Afirmou que a impenhorabilidade de verba salarial protege o patrimônio do funcionário, e não o caixa da empresa pagadora.

Aduziu, ainda, que a executada não comprovou que a constrição inviabiliza sua atividade empresarial, pois não demonstrou seu faturamento global.

Requereu a rejeição da impugnação e a conversão do bloqueio em penhora. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A execução se desenvolve no interesse do credor, e a penhora de dinheiro, por ser o bem de maior liquidez, ocupa a primeira posição na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil.

As hipóteses de impenhorabilidade, por sua vez, constituem exceções a essa regra e devem ser interpretadas restritivamente, exigindo prova robusta por parte de quem as alega.

A executada fundamenta seu pedido no princípio da preservação da empresa e em sua função social.

Embora tais princípios sejam de grande relevância, não conferem uma proteção absoluta ao patrimônio da empresa devedora a ponto de frustrar o direito de crédito do exequente.

A alegação de que os valores seriam utilizados para o pagamento de salários não prospera.

A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa proteger o patrimônio do trabalhador, ou seja, a verba remuneratória após ter sido por ele recebida.

O saldo existente na conta da empresa, ainda que destinado a tal finalidade, integra seu patrimônio geral e responde por suas dívidas.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Cédula de crédito bancário.

Execução por quantia certa contra devedor solvente.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores realizada por meio do Sistema BacenJud .

Penhora válida e limitada tão somente ao valor excutido.

Impenhorabilidade sustentada pela devedora ao argumento de que o numerário bloqueado é destinado ao pagamento das despesas operacionais.

Inadmissibilidade.

Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações .

Penhora que não pode ser limitada com base nos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa.

Impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC que não impede a constrição de valores da empresa devedora, já que esse direito é privativo de remunerações, em geral, recebidas por pessoa física, além disso, a impossibilidade de constrição seria arguível em relação a débitos dos titulares dos proventos e não em decorrência de débitos da fonte pagadora com terceiros.

Decisão mantida .

Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20290218920208260000 SP 2029021-89.2020.8 .26.0000, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 13/05/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2020).

Ademais, caberia à executada o ônus de comprovar de forma inequívoca que o bloqueio judicial comprometeria de forma fatal a sua continuidade.

Os documentos apresentados (fls. 333/412), embora demonstrem a existência de despesas operacionais recorrentes, não são suficientes para provar que a empresa não possui outras fontes de receita ou reservas para honrar seus compromissos.

Não foi apresentado um balanço completo ou extratos que permitissem analisar o fluxo de caixa global da empresa e concluir que a constrição, de fato, a levaria à paralisação.

A execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme o artigo 805 do Código de Processo Civil.

Contudo, esse princípio deve ser ponderado com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, que é o objetivo primário do processo executivo.

Dessa forma, ausente prova cabal da impenhorabilidade ou do efetivo risco de paralisação total das atividades empresariais, a manutenção da constrição é a medida que se impõe.

Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora de fls. 330/412 e, por conseguinte, mantenho o bloqueio realizado via Sisbajud.

Converto o bloqueio em penhora.

Providencie a serventia a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo.

Após, apresente o exequente o formulário de levantamento eletrônico para a expedição do mandado.

Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRÉ KIOSHI YAMASHIRO KANASHIRO (OAB 464934/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDRÉ KIOSHI YAMASHIRO KANASHIRO (OAB 464934/SP), ANDRÉ KIOSHI YAMASHIRO KANASHIRO (OAB 464934/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 04:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:55

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:13

Expedição de Carta.
09/06/2025 11:12

Expedição de Carta.
09/06/2025 11:11

Expedição de Carta.
09/06/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:06

Ato ordinatório
05/12/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:34

Ato ordinatório
26/10/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 15:26

Bloqueio/penhora on line
17/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.
16/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 04:55

Suspensão do Prazo
19/04/2024 17:00

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:02

Expedição de Mandado.
16/11/2023 17:02

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 14:17

Evoluída a classe de 7 para 12154
13/11/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:21

Expedição de Carta.
06/09/2023 17:21

Expedição de Carta.
06/09/2023 17:21

Expedição de Carta.
26/06/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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