TJSP - 1002630-27.2025.8.26.0619
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquaritinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002630-27.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Andre Luiz Bento da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por ANDRE LUIZ BENTO DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e assim o faço para; a) determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultado recebida pela parte autora de forma acumulada observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.
Da data do desembolso até o trânsito em julgado deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e, após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.
Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data da intimação da sentença de mérito.
O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, observada, se o caso, a gratuidade concedida.
Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP) -
01/09/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 11:26
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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23/08/2025 16:50
Juntada de Petição de Réplica
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12/08/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002630-27.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Andre Luiz Bento da Silva - Nota de cartório: Intimação à parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias sobre a contestação juntada pelo requerido. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP) -
11/08/2025 00:04
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05/08/2025 08:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/08/2025 17:13
Juntada de Petição de contestação
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02/08/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 17:12
Expedição de Mandado.
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01/08/2025 16:42
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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01/08/2025 13:34
Conclusos para decisão
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31/07/2025 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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