12/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1502466-38.2024.8.26.0587 -Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação -Autor:Justiça Pública -Réu:IZAIAS AMARAL SANTANA JÚNIOR -Justiça GratuitaO(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo, Dr(a). GLAUCIA FERNANDES PAIVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: IZAIAS AMARAL SANTANA JÚNIOR, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 42.053.755-SP, CPF *67.***.*76-75, pai Izaias Amaral Santana, mãe Dinalva Rodrigues, Nascido/Nascida em 27/09/1986, de cor Pardo, natural de Ilhabela, - SP, Outros Dados: (12) 99768-7084 / (12) 997687084 (IRMÃ), com endereço à Estrada Piratininga, 879, Estancia Piratininga, CEP 08633-340, Suzano - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o acusado IZAIAS AMARAL SANTANA JÚNIOR, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, de valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Fixa-se cada dia-multa no valor mínimo unitário legal, diante da falta de informações precisas sobre a situação econômica do réu. Com relação ao delito constante no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, condeno o acusado à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, conforme dispõe o artigo 28, inciso I, do mesmo diploma legal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena imposto nesta sentença não comporta o cárcere absoluta, sendo contrassenso mante-lo preso cautelarmente de forma a limitar de maneira absoluta a sua liberdade, devendo a z. Serventia expedir ALVARÁ DE SOLTURA. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Sebastiao, aos 05 de agosto de 2025
11/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 10:22

Juntada de Ofício
15/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
13/07/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 16:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:49

Recebido o recurso
16/06/2025 17:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:17

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:46

Expedição de Alvará.
02/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:47

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 01:00:00, Vara Criminal.
10/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:47

Juntada de Mandado
04/02/2025 16:59

Expedição de Ofício.
04/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:02

Expedição de Mandado.
04/02/2025 15:32

Evoluída a classe de 280 para 283
15/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:00

Recebida a denúncia
15/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 19:33

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:07

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:48

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 02:00:00, Vara Criminal.
19/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 06:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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