12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 0000463-14.2017.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso -Autor:Justiça Pública -Réu: WALLAXE HEBER MOREIRA - JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo, Dr(a). GLAUCIA FERNANDES PAIVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WALLAXE HEBER MOREIRA, Brasileiro, Casado, Empreiteiro, RG 36196309-SP, CPF *23.***.*45-80, pai ORLANDO RODRIGUES MOREIRA, mãe MARIA APARECIDA DE MOURA, Nascido/Nascida em 30/01/1981, de cor Branco, natural de São Luiz do Paraitinga, - SP, Outros Dados: (12) 99641-1358 e (12) 98201-2418, com endereço à Travessa Antonio Tenorio dos Santos, 210, viela 2, Itatinga, CEP 11611-220, Sao Sebastiao - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o acusado WALLAXE HEBER MOREIRA, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez dias-multa, de valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 304, c.c. artigo 297, caput, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser determinada pelo Juízo da Execução. Contudo, julgo EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA pela ocorrência de prescrição pela pena em concreto, em face do acusado, com fundamento no que dispõem os artigos 109, V, c.c. artigo 107, IV, do Código Penal. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Sebastiao, aos 24 de julho de 2025.
27/04/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:12

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:08

Expedição de Certidão.
19/12/2021 22:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:07

Expedição de Certidão.
06/12/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:51

Conclusos para decisão
19/06/2020 05:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 15:56

Expedição de Certidão.
09/06/2020 15:56

Expedição de Certidão.
09/06/2020 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2020 15:28

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2020 01:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 16:55

Juntada de Ofício
01/04/2020 16:54

Juntada de Ofício
09/03/2020 09:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 08:20

Expedição de Ofício.
05/03/2020 14:03

Expedição de Mandado.
04/03/2020 14:13

Expedição de Certidão.
04/03/2020 14:13

Expedição de Certidão.
28/02/2020 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2020 13:33

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/06/2020 02:30:00, Vara Criminal.
07/11/2019 09:46

Conclusos para despacho
06/11/2019 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 15:00

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 17:32

Expedição de Certidão.
25/10/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 15:33

Expedição de Certidão.
30/08/2019 18:59

Expedição de Ofício.
30/08/2019 17:20

Expedição de Mandado.
05/07/2019 15:46

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
17/06/2019 22:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/06/2019 15:20

Conclusos para despacho
28/05/2019 16:24

Conclusos para despacho
28/05/2019 16:24

Juntada de Certidão
28/05/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 13:51

Juntada de Certidão
14/05/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 13:42

Expedição de Certidão.
13/05/2019 11:39

Conclusos para despacho
10/05/2019 00:20

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2019 15:29

Expedição de Certidão.
29/04/2019 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Ofício
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 14:43

Recebidos os autos
29/04/2019 14:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
29/04/2019 14:32

Recebidos os autos
04/10/2018 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2018 13:02

Recebidos os autos
17/06/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 12:56

Conclusos para despacho
17/04/2018 14:10

Recebidos os autos
10/01/2018 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2018 14:18

Recebidos os autos
08/01/2018 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/01/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2018 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2018 17:36

Recebidos os autos
08/01/2018 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/12/2017 12:09

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2017 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/12/2017 10:55

Expedição de Certidão.
21/12/2017 11:49

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
21/12/2017 11:49

Expedição de Alvará.
21/12/2017 11:47

Recebidos os autos
21/12/2017 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/12/2017 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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