TJSP - 0087580-98.2012.8.26.0050

1ª instância - 21 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL MEDEIROS DE OLIVEIRA

IGOR EDUARDO MARQUI DE CAMPOS

IGOR MIRANDA DE CARVALHO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA /SP

PAULO SIMON DE OLIVEIRA

OAB: 124750/SP

CPF *24.***.*55-04

MARIA ISABEL DE MEDEIROS

OAB: 0091106/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANGELO ANTONIO ROQUE DOS SANTOS

JOAO PAULO FERREIRA DE SOUZA - RE 130124-1

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 0087580-98.2012.8.26.0050Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto QualificadoAutor: Justiça PúblicaRéu: MICHEL MEDEIROS DE OLIVEIRA e outrosEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MICHEL MEDEIROS DE OLIVEIRA e outros, PROCESSO Nº 0087580-98.2012.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 21ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Márcia Blanes, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: IGOR MIRANDA DE CARVALHO, Brasileiro, Solteiro, Servente, RG 44534109, pai FRANCISCO DAS RAYAS DE CARVALHO, mãe ODERLITA MIRANDA DA SILVA, Nascido/Nascida em 04/08/1983, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Augustin Luberti, 1025, B:11 E:A AP: 23A, Tel. 7022-6936, Fazenda da Juta, CEP 03977-409, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Diante disso, JULGO EXTINTA a punibilidade de IGOR EDUARDO MARQUI DE CAMPOS, IGOR MIRANDA DE CARVALHO e MICHEL MEDEIROS DE OLIVEIRA nos termos do artigo 107 inciso IV do Código Penal. Ciência ao Ministério Público." e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 07 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 30/11/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/11/2020 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2020 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 16:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2017 11:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2017 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2017 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2017 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2017 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2017 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2017 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2017 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 13:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2017 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2017 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 11:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 10:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2017 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2016 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 18:08

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/04/2017 02:45:00, 21ª Vara Criminal.

  • 01/12/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 13:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2016 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2016 14:04

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/11/2016 02:15:00, 21ª Vara Criminal.

  • 26/07/2016 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 14:33

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 14:23

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 16:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2016 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2016 11:10

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 09:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2016 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 10:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2015 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/11/2015 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/10/2015 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 11:43

    Recebidos os autos

  • 02/09/2015 10:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2015 12:05

    Recebidos os autos

  • 17/08/2015 10:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/08/2015 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2015 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2015 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2015 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2015 10:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2015 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2015 10:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2015 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 15:18

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 07/07/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2015 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2015 11:00

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/08/2015 01:30:00, 21ª Vara Criminal.

  • 03/07/2015 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2015 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2015 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2015 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2015 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2015 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2015 10:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2015 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2014 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2014 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2014 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2014 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2014 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 13:03

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 12:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2014 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2014 12:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/08/2014 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 15:24

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2014 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2014 14:53

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2014 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/04/2014 17:21

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/04/2014 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/04/2014 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2014 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2014 16:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2014 19:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2014 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2014 15:21

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2013 16:12

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2013 16:55

    Recebidos os autos

  • 20/09/2013 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/09/2013 14:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2013 11:13

    Recebidos os autos

  • 17/09/2013 11:13

    Recebidos os autos

  • 09/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 19/09/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 19/09/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/09/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2014

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Espolio de Marco Fabiano Pires Pereira

Advogado: Fatima Aparecida da Silva Carreira

1ª instância - TJSP

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Processo nº 1519212-45.2021.8.26.0050


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Gabriel Bruno Sinachi Teixeira de Aguiar

Advogado: Defensoria Publica /Sp

1ª instância - TJSP

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Processo nº 1006673-18.2025.8.26.0292

Gustavo de Oliveira Carracci

Josemar da Silva de Souza

Advogado: Caroline Ramires de Oliveira

1ª instância - TJSP

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Processo nº 1009403-36.2024.8.26.0292

Louise Antoun Reaiche

Benedito de Paula

Advogado: Pedro Giaccon Hipolito de Almeida

1ª instância - TJSP

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