TJSP - 4004723-17.2025.8.26.0002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:07
Juntada de Petição
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13/08/2025 16:38
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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12/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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11/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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11/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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11/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004723-17.2025.8.26.0002/SP RÉU: EBAZAR.COM.BR.
LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).
RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA.
Vistos. Rejeito a preliminar de foro de eleição, pois, tratando-se de relação consumerista e compra virtual, tal clausula é abusiva face ao consumidor, que pode demandar em seu domicilio.
Ainda, a Requerida é legitima para figurar no polo passivo, dado auferir lucros da atividade de venda de produtos, respondendo por falhas alegadas pelos consumidores.
Ainda, não é necessária dilação probatória complexa neste caso, que é totalmente documental. Fixo que este feito esta sujeito à inversão do onus da prova, do art. 6º, VIII, do CDC, dada a facilidade do fornecedor comprovar a alegação de que o produto fora entregue vazio, e devendo fazer tal.
Intime-se a parte autora para ofertar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem as partes acerca das provas que desejam produzir, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão. Atente-se a z.
Serventia ao endereço declarado pelas partes e ao cadastro de seus procuradores. Intimem-se. 08 de agosto de 2025 -
08/08/2025 04:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 04:44
Decisão interlocutória
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08/08/2025 04:42
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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07/08/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 08:02
Juntada de Certidão
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07/08/2025 08:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 4 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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04/08/2025 19:09
Juntada de Petição
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14/07/2025 12:52
Decisão interlocutória
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14/07/2025 09:30
Conclusos para decisão
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14/07/2025 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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