10/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:43

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006512-65.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Neli Aparecida da Silveira - MUNICÍPIO DE BOTUCATU -

Vistos.

Ante a certidão de fls. retro, recebo o recurso inominado, interposto pela parte requerida no duplo efeito, consoante art. 13 da Lei 12.153/09 e 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), LEANDRO AGUIAR VOLPATO (OAB 310200/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006512-65.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Neli Aparecida da Silveira - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR o direito da parte autora à inclusão dos adicionais "universitário" e "pós-graduação" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (biênio), apostilando-se; e CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ocorrer os pagamentos, com juros de mora a partir da citação.

Correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21), que já engloba correção e juros.

Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), LEANDRO AGUIAR VOLPATO (OAB 310200/SP)
08/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:04

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:26

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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