12/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090072-17.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Réus citados por edital - Maria Cristina Ferreira dos Santos e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Aparecida Lima do Nascimento e Ubirajara Ferreira do Nascimento sobre do imóvel usucapiendo, melhor descrito no laudo pericial de fls. 345/366 e complementações, servindo esta sentença como mandado.

Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022).

Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil.

Observando-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica o pagamento de custas e honorários suspenso até prova de mudança na situação econômica que permita efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade.

Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

Publique-se.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se. - ADV: ALISSA MARIE SANCHEZ FERNANDEZ (OAB 461108/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
07/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:32

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 00:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 07:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:03

Protocolo Juntado
11/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:56

Expedição de Carta precatória.
11/01/2024 21:19

Expedição de Mandado.
11/01/2024 21:16

Expedição de Mandado.
11/01/2024 21:13

Expedição de Mandado.
12/12/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 10:37

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 02:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:27

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:27

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:03

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:03

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:03

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:03

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:03

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:02

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:02

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:02

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:02

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:02

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:02

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:02

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:01

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:00

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:00

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:00

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:00

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:59

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:59

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:57

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:57

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:57

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:57

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:57

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:57

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:57

Expedição de Carta.
28/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:02

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:46

Expedição de Certidão.
27/02/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 09:24

Conclusos para decisão
13/10/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 10:04

Expedição de Certidão.
28/05/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 15:46

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 19:09

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 04:33

Suspensão do Prazo
02/03/2022 16:48

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:42

Decisão
03/12/2021 14:10

Conclusos para decisão
03/12/2021 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 08:55

Expedição de Certidão.
04/11/2021 18:55

Expedição de Certidão.
04/11/2021 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 15:36

Expedição de Certidão.
25/06/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 18:24

Decisão
23/06/2021 14:20

Conclusos para decisão
22/06/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 16:42

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 18:40

Decisão
06/06/2021 19:36

Conclusos para despacho
12/05/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 12:41

Suspensão do Prazo
11/04/2021 11:01

Suspensão do Prazo
11/03/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 16:11

Decisão
02/03/2021 14:05

Conclusos para decisão
02/03/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 05:38

Suspensão do Prazo
24/12/2020 02:03

Suspensão do Prazo
23/12/2020 05:25

Expedição de Certidão.
17/12/2020 04:08

Suspensão do Prazo
12/12/2020 10:14

Expedição de Certidão.
12/12/2020 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 13:14

Decisão
04/12/2020 16:30

Conclusos para decisão
04/12/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:56

Expedição de Certidão.
22/09/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 09:03

Decisão
17/09/2020 08:06

Conclusos para decisão
15/09/2020 16:02

Juntada de Petição de parecer
05/09/2020 01:46

Suspensão do Prazo
29/05/2020 05:04

Suspensão do Prazo
24/05/2020 08:50

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:21

Suspensão do Prazo
22/03/2020 22:11

Suspensão do Prazo
25/02/2020 17:56

Juntada de Petição de parecer
14/02/2020 13:49

Expedição de Certidão.
14/02/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 16:50

Decisão
14/01/2020 12:33

Conclusos para decisão
14/01/2020 09:31

Conclusos para despacho
02/12/2019 19:22

Juntada de Petição de parecer
25/11/2019 16:59

Expedição de Certidão.
25/11/2019 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019 12:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 15:47

Decisão
21/11/2019 09:26

Conclusos para despacho
22/10/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 18:03

Decisão
02/10/2019 09:09

Conclusos para despacho
29/08/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 14:53

Decisão
23/08/2019 12:16

Conclusos para despacho
25/07/2019 15:17

Juntada de Petição de parecer
25/07/2019 11:27

Expedição de Certidão.
25/07/2019 11:27

Expedição de Certidão.
25/07/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 17:12

Proferido Despacho
22/07/2019 09:32

Conclusos para despacho
07/05/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 16:09

Decisão
11/03/2019 11:53

Conclusos para despacho
08/03/2019 16:25

Expedição de Certidão.
17/11/2018 01:55

Suspensão do Prazo
05/11/2018 12:59

Expedição de Certidão.
05/11/2018 08:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 15:56

Decisão
30/10/2018 16:32

Conclusos para despacho
21/08/2018 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 14:53

Expedição de Certidão.
15/08/2018 14:53

Expedição de Certidão.
15/08/2018 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2018 04:30

Suspensão do Prazo
28/05/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 15:57

Expedição de Certidão.
24/05/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 18:55

Decisão
11/05/2018 12:49

Conclusos para decisão
23/02/2018 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 09:59

Expedição de Certidão.
19/02/2018 09:59

Expedição de Certidão.
08/02/2018 16:44

Expedição de Certidão.
08/02/2018 16:44

Expedição de Certidão.
08/02/2018 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 17:44

Decisão
05/02/2018 12:03

Conclusos para decisão
05/02/2018 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2017 09:19

Expedição de Certidão.
09/12/2017 09:19

Expedição de Certidão.
28/11/2017 12:45

Expedição de Certidão.
28/11/2017 12:45

Expedição de Certidão.
28/11/2017 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2017 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2017 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2017 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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