16/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017452-94.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RODRIGO SANDY SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) RODRIGO SANDY SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS (OAB 435981/SP), ABNER JESUS DE OLIVEIRA (OAB 489897/SP)
08/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:36

Concedida Progressão de regime
08/08/2025 00:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:19

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 23:44

Expedição de Certidão.
13/07/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 00:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:31

Homologado o Cálculo
01/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 01:55

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 09:21

Apensado ao processo
14/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 19:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:38

Mudança de Magistrado
14/02/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 13:31

Recebidos os autos do Outro Foro
11/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 00:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:10

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:06

Homologado o Cálculo
21/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
20/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 07:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 03:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:40

Juntada de Ofício
18/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 02:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:29

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:20

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 02:10

Expedição de Certidão.
06/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 20:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:05

Mudança de Magistrado
08/02/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 16:28

Expedição de Ofício.
07/12/2023 00:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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