02/09/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004363-12.2025.8.26.0010 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Antonio Pereira González - - Maria Purificación Vázquez Pérez - Vistos, Fls. 109/110: Defiro o prazo suplementar requerido, manifestando-se a parte ao final.

Int. - ADV: IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP), IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP)
01/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:12

Concedida a Dilação de Prazo
01/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004363-12.2025.8.26.0010 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Antonio Pereira González - - Maria Purificación Vázquez Pérez - Vistos, Preliminarmente, a aplicação da lei brasileira, no tocante à sucessão relativamente aos bens situados no Brasil, não se confunde com a lei aplicável na análise da validade de testamento público lavrado no estrangeiro, a qual deve respeitar os requisitos da legislação alienígena.

Neste sentido: "Agravo de Instrumento.

Abertura, registro e cumprimento de testamento realizado no exterior.

Decisão que, acolhendo o pedido ministerial, determina a apresentação de legislação estrangeira pertinente ao tema, acompanhada da respectiva tradução.

Alegação de desnecessidade.

Descabimento - Previsão do art. 10, § 1º da LINDB, que não se confunde com a análise da validade de testamento público realizado no estrangeiro de acordo com os requisitos de forma previstos pela legislação alienígena.

Exigência necessária para o controle de validade da disposição de última vontade.

Julgador que não é obrigado a conhecer o direito estrangeiro.

Artigo 376 do CPC e 14 da LINDB - Decisão mantida.

Negaram provimento ao recurso". (TJSP - AI n. 2217934-60.2017.8.26.0000 - Rel.

Des.

Alexandre Coelho).

Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor traga aos autos a legislação espanhola pertinente ao tema, acompanhada da respectiva tradução, bem como certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome da testadora, a fim de verificar se esta deixou testamento lavrado no Brasil.

A seguir, abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP), IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP)
07/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:38

Recebida a Petição Inicial
07/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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