TJSP - 0015779-89.2022.8.26.0562

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELISANDRA KELLY RIBEIRO DA SILVA

OAB: 467112/SP

CPF *40.***.*02-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 08:13

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2024 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 05:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2024 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/11/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elisandra Kelly Ribeiro da Silva (OAB 467112/SP) Processo 0015779-89.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: Gabriel Teixeira Tavares - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar alimentos a filha, ora autora, no equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto estiver empregado formalmente, incidentes sobre 13º salário, férias, horas extras, comissões, verbas rescisórias, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidentes sobre PLR/PPR, FGTS, verbas indenizatórias, vale-alimentação, vale-transporte e vale-refeição.

    O pagamento deve ocorrer mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária indicada às fls. 77, ou qualquer outra conta que a representante legal da menor indicar diretamente ao empregador do réu, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

    Em caso de trabalho informal/autônomo ou desemprego, o valor da pensão alimentícia será no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devendo a quitação ocorrer mediante depósito em conta bancária indicada pela genitora ou por meio da entrega diretamente à representante legal da menor, todo dia 10 de cada mês.

    Por força do que estabelece o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas no presente feito.

    Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida nos autos.

    Arbitro os honorários advocatícios da representante processual do réu no valor correspondente ao teto da tabela de honorários advocatícios do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 39).

    Oportunamente, expeça a Serventia a competente certidão de honorários.

    Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

    Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 22/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 21:26

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2023 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2023 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 16:15

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 20/04/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 05:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 05:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2023 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 08:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:19

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/02/2023 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 19/10/2022 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 09:37

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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