11/06/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 06:38

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:02

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:57

Expedição de Ofício.
12/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:12

Ato ordinatório
29/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:22

Expedição de Ofício.
24/09/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento
09/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:35

Conclusos para julgamento
12/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 17:35

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
31/03/2024 22:20

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 19:25

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:42

Conclusos para julgamento
06/11/2023 16:11

Mudança de Magistrado
06/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:03

Conclusos para julgamento
01/11/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 07:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Vinicius Alves (OAB 364453/SP) Processo 1009069-35.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Anastacio de Oliveira - Processo número de ordem: 2023/002714.

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

A parte autora pleiteia tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas relativas aos contratos bancários ou limitar os descontos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário para o limite de 30% dos rendimentos líquidos.

A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ocorre que, no caso em tela, não há prova do alegado, vale dizer, inexiste comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência.

Isso, pois o art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.431/2022, prevê que: "Art. 1º (...)§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado." Sobre a aplicação do dispositivo em tela aos benefícios previdenciários, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "(...) 6.

Conquanto o art. 1º da Lei 10.820/2003 faça menção apenas "ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil", certo é que a mesma sistemática operacional se aplica à contratação do crédito, pelo aposentado (assistido), com a entidade fechada de previdência complementar, mediante consignação em folha de pagamento do benefício de aposentadoria. 7.

Há de ser garantida ao ex-empregado aposentado (assistido) a mesma proteção dada ao empregado regido pela CLT que toma o crédito mediante consignação em folha de pagamento - proteção essa, aliás, que ele receberia se na ativa ainda estivesse -, a fim de lhe preservar a dignidade, independentemente de ser o credor uma instituição financeira, uma sociedade de arrendamento mercantil, como prevê, expressamente, a Lei 10.820/2003, ou a entidade fechada de previdência complementar, autorizada a realizar tal operação. 8. É na aposentadoria que a proteção conferida pela Lei 10.820/2003 se torna ainda mais importante, considerando a vulnerabilidade inerente à velhice, à deficiência ou à incapacidade, que justifica a transição do trabalhador para a inatividade. (STJ, REsp n. 2.033.245/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.)" Assim, indefiro o pedido de tutela provisória.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
22/08/2023 11:21

Expedição de Carta.
22/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
03/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
29/07/2023 11:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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