19/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0051350-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1071068-86.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Silva e Matos Sociedade de Advogados -

Vistos.

Trata-se de manifestação da parte executada às fls. 195/197, alegando, sem síntese, que houve o pagamento dentro do prazo, não incidindo multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC.

Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou às fls. 201/208, discordando da petição de fls. 195/197, informando que não houve atualização do débito até a data do efetivo pagamento.

Decido.

Primeiramente, afasto a alegação de satisfação do débito, pois ausente atualização do valor até o efetivo pagamento.

Ainda, eventual suspensão dos autos não é arrimo para ausência de atualização do saldo remanescente.

No mais, consigno o equívoco na data informada de pagamento na petição de fls. 201/208, uma vez que o pagamento foi realizado em janeiro de 2024 (fls. 182/183), e não em janeiro de 2025 conforme constou.

Diante do pagamento parcial do débito, incide a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC sobre o saldo remanescente.

Nesses termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Incidência de multa e honorários somente após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida..

Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2056338-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2025; Data de Registro: 01/08/2025) Assim, deverá a parte exequente apresentar planilha do saldo remanescente, inclusive com a incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a parte executada para pagamento no prazo legal.

Intime-se. - ADV: RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
07/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:56

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2024 00:07

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 07:56

Suspensão do Prazo
22/01/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 23:00

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 09:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 17:13

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 22:35

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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