11/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1531826-19.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. -

Vistos.

Em atenção ao que prescreve o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado.

Não se desconhece que a prisão preventiva é espécie de prisão provisória, medida excepcional, posto que suprime a liberdade de ir e vir do indivíduo antes mesmo de uma condenação definitiva.

Todavia, a medida extrema não pode ser interpretada como afronta ao princípio da presunção de inocência, quando revestida, ao menos, de um dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, restando flexibilizado quando houver detrimento a outros princípios em igual escala de valor e relevância constitucional E, analisando novamente os autos, verifico que a medida aplicada permanece intacta, já que não houve nenhum fato novo a justificar sua alteração.

Com efeito, o acusado foi denunciado e está sendo processado pela prática de estelinato que causou à vítima um prejuízo superior a R$ 800.000,00, e até o momento não foi encontrado de forma que a custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

Dessa forma, verifica-se que permanecem presentes as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar do acusado, bem delineadas que foram na r. decisão prolatada às fls. 109/111 - que converteu a prisão primária em preventiva - a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos argumentos, já que devidamente fundamentada.

Por fim, a aplicação de medida outra prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente e adequada para resguardar a ordem pública.

Intime-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB 145197/SP)
08/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:29

Mantida a Prisão Preventiva
07/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:29

Mantida a Prisão Preventiva
09/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
24/01/2025 22:37

Suspensão do Prazo
28/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 22:34

Suspensão do Prazo
27/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 04:11

Suspensão do Prazo
02/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
25/12/2023 03:14

Suspensão do Prazo
01/12/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 13:35

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:18

Expedição de Mandado.
25/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 00:11

Suspensão do Prazo
19/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 09:24

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:28

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
27/04/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 13:41

Decisão
25/04/2022 11:19

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2022 12:08

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2022 11:41

Decisão
19/01/2022 14:28

Conclusos para despacho
19/01/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 18:19

Expedição de Certidão.
13/01/2022 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2022 11:37

Expedição de Ofício.
17/12/2021 10:18

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2021 19:27

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/12/2021 16:54

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 21:38

Suspensão do Prazo
15/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 17:21

Expedição de Certidão.
14/12/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 16:16

Decisão
13/12/2021 23:50

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:56

Conclusos para despacho
09/12/2021 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2021 01:44

Suspensão do Prazo
22/11/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 17:49

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/11/2021 15:47

Decisão
11/11/2021 17:45

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2021 14:43

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
11/11/2021 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 14:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 09:15

Expedição de Mandado.
03/11/2021 15:38

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 13:53

Decisão
30/10/2021 11:42

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 19:02

Juntada de Ofício
25/10/2021 17:41

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 16:14

Decisão
25/10/2021 14:25

Conclusos para despacho
25/10/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 13:50

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 14:00

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 09:01

Expedição de Certidão.
20/10/2021 08:59

Apensado ao processo
18/10/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:53

Juntada de Ofício
16/10/2021 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 14:59

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 13:38

Juntada de Ofício
15/10/2021 13:38

Juntada de Ofício
14/10/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 18:14

Juntada de Ofício
14/10/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 11:00

Expedição de Ofício.
08/10/2021 11:00

Expedição de Ofício.
07/10/2021 14:55

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/10/2021 14:54

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:53

Decisão
04/10/2021 16:15

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:06

Conclusos para despacho
01/10/2021 23:08

Suspensão do Prazo
01/10/2021 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 10:23

Expedição de Certidão.
30/09/2021 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 08:15

Juntada de Ofício
29/09/2021 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 14:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2021 12:15

Suspensão do Prazo
25/09/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 11:10

Expedição de Ofício.
24/09/2021 11:10

Expedição de Ofício.
24/09/2021 09:50

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 09:42

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:22

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 10:35

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 23:31

Decisão
30/08/2021 11:17

Conclusos para despacho
28/08/2021 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 09:39

Expedição de Certidão.
23/08/2021 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2021.
05/08/2021 22:00

Suspensão do Prazo
03/08/2021 12:25

Juntada de Ofício
03/08/2021 12:24

Juntada de Ofício
03/08/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 18:40

Ato ordinatório
16/07/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 10:24

Expedição de Ofício.
12/07/2021 14:23

Decisão
10/07/2021 14:10

Conclusos para despacho
07/07/2021 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 16:08

Expedição de Carta precatória.
17/06/2021 18:29

Expedição de Certidão.
17/06/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 13:55

Expedição de Mandado.
17/05/2021 12:01

Expedição de Mandado.
13/05/2021 11:15

Expedição de Ofício.
12/05/2021 11:25

Mudança de Classe Processual
11/05/2021 15:34

Recebida a denúncia
11/05/2021 15:05

Conclusos para despacho
05/05/2021 19:36

Conclusos para despacho
05/05/2021 19:34

Expedição de Certidão.
05/05/2021 19:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 19:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 22:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2021 22:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2021 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2021 16:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2021 17:43

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/04/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 17:44

Decisão
08/03/2021 16:37

Conclusos para decisão
08/03/2021 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 18:56

Proferido Despacho
05/03/2021 18:18

Juntada de Ofício
05/03/2021 18:17

Juntada de Ofício
05/03/2021 13:17

Conclusos para decisão
05/03/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 18:31

Proferido Despacho
03/03/2021 13:17

Conclusos para decisão
03/03/2021 13:16

Expedição de Certidão.
03/03/2021 13:11

Expedição de Certidão.
03/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/03/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 16:19

Decisão
26/02/2021 19:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 19:45

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021 17:42

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:41

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:19

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/02/2021 17:15

Decisão
17/02/2021 18:48

Expedição de Certidão.
17/02/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 17:45

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:15

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 20:47

Expedição de Certidão.
07/01/2021 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 19:27

Expedição de Certidão.
07/01/2021 11:47

Expedição de Certidão.
07/01/2021 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2020 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2020 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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