03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010030-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1012154-53.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciano Goncalves Toledo - Maria Aparecida Ferreira Duarte -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Ferreira Duarte em face da decisão proferida às fls. 70/72, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 44.695,26.

A embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão e contradição na decisão embargada, especialmente quanto à metodologia de cálculo dos juros de mora e dos honorários sucumbenciais.

Alega que a decisão considerou equivocadamente a data da citação e aplicou percentual de honorários diverso do fixado na sentença de primeiro grau.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

A alegação de que a decisão teria considerado equivocadamente a data da citação não procede.

A decisão embargada baseou-se na data constante dos autos (fls. 215/229), em que se deu a apresentação espontânea da executada, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, equivale à citação válida.

Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão embargada observou corretamente o teor do acórdão de segundo grau (fls. 449/451), que majorou os honorários para 13% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Ferreira Duarte, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Int. - ADV: ANA PAULA ZAGO TOLEDO BARBOSA DA SILVA FERNANDES (OAB 268862/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), LUCIANO GONCALVES TOLEDO (OAB 99399/SP)
02/09/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 05:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010030-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1012154-53.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciano Goncalves Toledo - Maria Aparecida Ferreira Duarte - Manifeste-se o autor sobre impugnação apresentada em fls.52/61, no prazo legal. - ADV: ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), LUCIANO GONCALVES TOLEDO (OAB 99399/SP), ANA PAULA ZAGO TOLEDO BARBOSA DA SILVA FERNANDES (OAB 268862/SP)
08/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:33

Ato ordinatório
06/08/2025 02:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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