TJSP - 0005415-35.2022.8.26.0020

1ª instância - 4 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 10:37

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/10/2024 10:36

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 06/06/2024 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2024 23:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 05:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2024 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2024 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 09:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2024 19:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 00:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:56

    Realizado cálculo de custas

  • 18/10/2023 08:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 08:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 08:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 19:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:07

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005415-35.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentante: RENAN ALVES DE OLIVEIRA - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de condenar o réu na obrigação de pagar alimentos à parte autora: A) nas hipóteses de trabalho autônomo, desemprego ou sem vínculo formal de emprego, no valor equivalente a 69,30% do salário-mínimo mensal vigente na época do vencimento, a contar da citação.

    Considerando-se a data em que ocorreu a citação (fls. 23) o vencimento ocorrerá no dia 07 de cada mês; B) na hipótese de vínculo empregatício formal (cujo desconto dependerá de informação a respeito), a pensão fica estabelecida em 30% dos rendimentos líquidos do réu, estes entendidos como a verba que resultar dos descontos obrigatórios (IR e INSS) sobre salário bruto.

    Referido percentual incidirá, ainda, sobre eventuais verbas de caráter remuneratório (salarial), dentre as quais: horas extras habituais, comissões, adicionais de qualquer natureza (periculosidade, adicional noturno), folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR).

    Contudo, não integram a base de cálculo dos alimentos as seguintes verbas: vale alimentação, vale transporte, FGTS, PIS e férias indenizadas, haja vista o seu caráter indenizatório. (Nesse sentido: TJSP;Apelação Cível 0004903-34.2021.8.26.0005,: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/02/2023; TJSP;Agravo de Instrumento 2217346-77.2022.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; ; Data do Julgamento: 06/02/2023).

    O pagamento poderá ocorrer por meio de depósito em conta da genitora ou diretamente a esta, mediante recibo.

    Como o autor sucumbiu em parte mínima, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (pela Tabela Prática do TJSP) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (artigo 85, §§2º e 16, do CPC).

    Oficie-se desde logo para desconto em folha à empregadora JVA Maquinas Operatrizes (fls. 23) devendo a serventia encaminhar o ofício, preferencialmente pela via digital.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

    P.R.I.

  • 22/08/2023 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:36

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2023 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 21:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 10:06

    Conciliação infrutífera

  • 19/02/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/02/2023 13:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/01/2023 23:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2023 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 15:55

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 10/01/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:29

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/01/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 12:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2022 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 14:08

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000179-39.2023.8.26.0315

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Anuar Fadlo Adad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1008673-69.2023.8.26.0127

Jucileide Goncalves da Silva

Odeswaldo dos Passos Magalhaes

Advogado: Mariano Masayuki Tanaka

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1006192-96.2016.8.26.0348

Fabio Quintilhano Gomes

Eder dos Santos Feitosa

Advogado: Fabio Quintilhano Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2016 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0006356-91.2022.8.26.0502

Justica Publica

Mardoqueu Donizete Lima

Advogado: Alexandre Carvajal Mourao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0001285-49.2022.8.26.0457

Geraldo Soares de Oliveira Junior

Fabio da Silva Pereira

Advogado: Geraldo Soares de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2019 15:42

Exibir Processo