11/08/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JONNY WEIDER CAVALCANTE FERNANDES, PROCESSO Nº 1538925-69.2022.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JONNY WEIDER CAVALCANTE FERNANDES, Brasileiro, Casado, com SARA CRISTINA RODRIGUES DE JESUS/SARA CRISTINA RODRIGUES DE JESUS FERNANDES, Desempregado, RG 50488577, CPF *84.***.*67-67, pai ANTONIO SOUZA FERNANDES, mãe ROSANGELA DOS SANTOS CAVALCANTE, Nascido/Nascida em 07/04/1999, de cor Pardo, com endereço à Rua Perova, 204, fones: 11.9.7750-2131 ou 11.9.4931-4395, Jardim Castilho, CEP 06810-030, Embu das Artes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o réu JONNY WEIDER CAVALCANTE FERNANDES como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, por igual tempo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que as condições de fato não se alteraram, assim poderá recorrer. Ante a ausência de pedido indenizatório por parte do Ministério Público e a recuperação do objeto alvo da receptação, conforme auto de exibição e apreensão às fls. 08, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O réu é isento de custas pois assistido pela DPE. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o acusado seja defendido pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada em audiência saindo os presentes intimados. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de agosto de 2025.
08/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 19:23

Expedição de Ofício.
18/07/2025 09:46

Expedição de Mandado.
17/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 18:28

Expedição de Ofício.
16/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:00:00, 4ª Vara Criminal.
15/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:12

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 14:20

Autos no Prazo
28/03/2025 14:20

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
28/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:42

Expedição de Ofício.
01/03/2024 14:03

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
27/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 15:34

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 07:03

Suspensão do Prazo
15/01/2024 10:29

Expedição de Mandado.
15/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:20

Expedição de Mandado.
16/11/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 18:50

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:09

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 16:23

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:35

Expedição de Ofício.
29/03/2023 16:34

Expedição de Ofício.
29/03/2023 16:32

Expedição de Mandado.
29/03/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:18

Expedição de Ofício.
13/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/03/2023 00:00

Trânsito em Julgado ao Réu
06/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:38

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:35

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:06

Evoluída a classe de 279 para 283
20/01/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2023 17:57

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2023 10:54

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2023 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2022 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 06:09

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:28

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 15:50

Mudança de Magistrado
08/11/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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