27/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 23:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506996-96.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLÉBER JOSIAS MOURA DA SILVA - Ante o exposto e considerando o que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e o faço para, afastada a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343./2006, CONDENAR CLÉBER JOSIAS MOURA DA SILVA, por incurso no art. 33, "caput", § 4º, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 183 dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade em entidade a ser designada pelo Juízo da execução e limitação de final de semana.

Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso.

Incineração fica determinada, reservando-se amostra para contraprova.

Decreto o perdimento do numerário apreendido, eis que relacionado ao tráfico.

O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial fixado e a substituição promovida.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas.

Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos às fls. 111.

Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais.

Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais".

Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM.

Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E.

Conselho Nacional de Justiça.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Nada mais. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP), MARIA VITORIA RODRIGUES GIACOMELI (OAB 489803/SP)
07/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:25

Juntada de Mandado
01/08/2025 16:03

Expedição de Ofício.
28/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:03

Expedição de Mandado.
25/07/2025 18:01

Expedição de Mandado.
25/07/2025 17:57

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:59

Evoluída a classe de 280 para 300
25/07/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:05

Recebida a denúncia
24/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:42

Expedição de Alvará.
23/07/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
23/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:27

Expedição de Mandado.
18/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 19:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 22:03

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 10:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Denúncia
27/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:36

Incidente Processual Instaurado
23/06/2025 14:44

Mudança de Magistrado
23/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:45

Juntada de Mandado
18/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:25

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/06/2025 11:43

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:41

Mudança de Magistrado
17/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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