20/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:03

Trânsito em Julgado às partes
18/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
17/08/2025 05:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 23:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501239-38.2020.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSUE DE ALMEIDA MAXIMIANO - - VINICIUS MATEUS FRANCISCO - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR VINICIUS MATEUS FRANCISCO, por incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pena pecuniária de 60 dias-multa, cada qual no mínimo legal; e CONDENAR JOSUE DE ALMEIDA MAXIMIANO, por incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e pena pecuniária de 20 dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade aplicada para este sentenciado por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos, em favor de entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, permitido desde logo, por questões de otimização de atos processuais, o parcelamento em até 5 vezes, e limitação de final de semana.

Não há que se falar em aplicação no art. 387, § 2º, do CPP, vez que mesmo o réu que deverá cumprir pena no regime inicial fechado, em nenhum momento esteve recluso por este feito.

A propósito disso, a despeito de toda a gravidade da situação de Vinícius, ausente postulação em sentido distinto pelo titular da ação penal, recurso em liberdade para ambos os condenados.

Deixo de acolher o pedido ministerial pela estipulação de indenização moral, pois, diante do vulto material do episódio, evitando sobreposição de deliberações judiciais, convém deixar à vítima essa iniciativa, devidamente liquidada.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas.

Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos às fls. 427 em relação ao réu Vinícius.

Quanto ao réu Josué, reservada essa análise mediante requerimento da Defesa, com a comprovação de sua situação de hipossuficiência.

Uma vez que ambos os Réus manifestaram o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo as respectivas Defesas intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais.

Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais.

Com o oferecimento das razões e/ou contrarrazões de apelação, arbitro os honorários advocatícios parciais em 70%, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 349).

Sem prejuízo, uma vez que o(a) ré(u) Josué constituiu defensor(a), arbitro os honorários parciais do(a) patrono(a) nomeado(a) às fls.371, o(a) qual apresentou defesa preliminar, em 70% do previsto na respectiva tabela, expedindo-se imediatamente a certidão".Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM.

Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E.

Conselho Nacional de Justiça.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Nada mais. - ADV: JACIRA PROVASI (OAB 70255/SP), WILLIAN NEGRETI SOUTO (OAB 115411/PR)
07/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:18

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:16

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:15

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:13

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:12

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:10

Expedição de Mandado.
31/07/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
30/07/2025 15:34

Juntada de Mandado
30/07/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:56

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:55

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:24

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:23

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:19

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:13

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:08

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:06

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
17/07/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:36

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:10

Juntada de Ofício
30/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:22

Juntada de Mandado
28/01/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 11:22

Juntada de Mandado
29/11/2024 16:46

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:02

Juntada de Ofício
29/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:27

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:26

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:25

Expedição de Mandado.
10/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 16:44

Juntada de Mandado
16/04/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 08:22

Expedição de Ofício.
10/04/2024 08:22

Expedição de Ofício.
09/04/2024 16:23

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:22

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:48

Recebida a denúncia
08/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:37

Desmembramento de Feitos
05/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 19:37

Juntada de Mandado
02/04/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 20:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/03/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:21

Expedição de Carta precatória.
15/03/2024 16:51

Expedição de Ofício.
15/03/2024 16:51

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:07

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:06

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:05

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:04

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:09

Recebida a denúncia
13/03/2024 18:06

Conclusos para decisão
13/03/2024 17:59

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 12:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:10

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:04

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:40

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 11:52

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:52

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 19:05

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 17:38

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:35

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
14/08/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2022 09:59

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 13:23

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
18/01/2022 09:11

Expedição de Certidão.
18/01/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 09:16

Expedição de Certidão.
07/12/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:19

Conclusos para despacho
03/12/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 12:10

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 12:52

Expedição de Certidão.
23/11/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 15:13

Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 18:44

Expedição de Certidão.
18/08/2021 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 17:28

Expedição de Certidão.
14/04/2021 15:42

Expedição de Certidão.
14/04/2021 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 16:49

Expedição de Certidão.
12/02/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 15:13

Expedição de Certidão.
05/02/2021 10:25

Expedição de Certidão.
05/02/2021 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 12:55

Expedição de Certidão.
23/10/2020 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020 11:33

Expedição de Certidão.
09/10/2020 11:01

Expedição de Certidão.
09/10/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 22:18

Expedição de Certidão.
05/08/2020 21:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 21:11

Expedição de Certidão.
04/08/2020 15:40

Expedição de Certidão.
04/08/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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