28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1140678-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Access Consultoria Imobiliária Ltda. - Maria Aparecida de Souza Santos' -

Vistos.

Fls. 184/190: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 21:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 12/08/2025.

Justificativa: Publicado por falha na aplicação.
08/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:34

Protocolo Juntado
11/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:23

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 17:29

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 16:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:58

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
06/02/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 07:46

Juntada de Mandado
06/02/2025 07:44

Juntada de Mandado
16/01/2025 15:29

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:57

Determinada a citação
09/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
31/10/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 04:21

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:49

Expedição de Carta.
27/09/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:42

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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