14/10/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
27/04/2024 06:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:06

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:34

Recebidos os autos
04/12/2023 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/12/2023 08:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Contra-razões
23/11/2023 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 19:23

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Garcia Liba (OAB 328071/SP) Processo 1002729-59.2022.8.26.0115 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lucineide da Silva Souza -

Vistos.

LUCINEIDE DA SILVA SOUZA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, narrando, em síntese, que possui quadro de hipertensão arterial sistêmica, associada a diabetes mellitus, AVCI isquêmico antigo e AVCI recente, CID 10 I 64; CID 10 I 69.4; CID 10 I 14; CID 10 I 10, além de informar que é acamada em decorrência das sequelas do AVC.

Diante disso, requer que a impetrada forneça 100 (cem) unidades de fraldas geriátricas tamanho G, por prazo indeterminado.

O pedido liminar foi deferido às fls. 23/24.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 29/34, sustentando, preliminarmente, que o secretário de saúde não é a autoridade impetrante, mas sim o secretário de assistência social, e, no mérito, (i) que a prescrição médica indica que a paciente necessita de três fraldas por dia, ao passo que, no pedido, requer-se o fornecimento de 100 fraldas por mês; (ii) que seja denegada a ordem. Às fls. 48/51, o Ministério Público pugnou acolhimento do pedido exordial, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. É o relatório.

Fundamento e decido.

A segurança deve ser concedida.

Com efeito, em primeiro lugar, é fundamental trazer a lume o disposto no art. 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

No mesmo diapasão, o artigo 219 da Constituição Estadual repete tal mandamento ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Dentro dessa conjuntura e harmonia sistemática entre a Constituição Federal e a Carta Bandeirante, anote-se que o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, bem como o atendimento integral do indivíduo, nele incluindo-se a preservação e a recuperação de sua saúde, é decorrência legal da norma jurídica disposta no artigo 219, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Estadual, o que, por conseguinte, já confere juridicidade e razoabilidade ao pedido inicial.

Por conseguinte, o que se tem é de somente conferir vivo efeito, natural eficácia, prática e distributiva, à norma constitucional, o que, ademais, absorve o princípio nuclear da legalidade.

De plano, a omissão estatal no fornecimento da medicação para o tratamento da impetrante, permite reconhecer que tal omissão é negativa ao Estado Democrático de Direito e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput e inciso III da Constituição Federal). É de rigor, que a norma constitucional não represente letra fria, especialmente diante de tema de grande envergadura e relevância e que configura um verdadeiro flagelo para todo aquele que não reúne condições financeiras de zelar pela sua saúde.

Outrossim, dentro desse desdobramento, averbe-se que não se deve sustentar o escudo da ausência de previsão na lei orçamentária, pois à Administração não é dado o direito de escusar-se ao cumprimento de norma constitucional e legal pela simples alegação de ausência de previsão orçamentária, marcando-se que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas.

Nessa corrente, é fundamental compreender-se que a eventual omissão orçamentária apenas dilata a eventual omissão quanto a não destinação de verba eficiente para dar vazão ao gravíssimo problema que é a saúde pública, ainda que se reconheça a delicadeza que o tema encerra.

A ação, em última análise, é apenas tendente a dar completa eficácia ao disposto nos referidos artigos da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal já dispôs que: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (artigo 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integralidade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar, políticas sociais e econômicas que visem garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar (RE nº 232.335-RS, Rel.

Min.

Celso de Mello).

Por essa lente, mesmo que se considerem as providências adotadas, no âmbito administrativo, pela municipalidade, tal apenas reforça o direito material, de feição constitucional, de evidente auto-aplicabilidade; é justa a ação.

A omissão do Estado é negativa à cidadania e simplista demais, ainda mais sem a prova cabal da ausência de recursos materiais para fazer frente à pretensão da impetrante.

Sem prejuízo, crave-se que não pode haver nenhuma política pública contrária à dignidade do homem.

A necessidade dos medicamentos foi provada por meio da juntada dos documentos de fls. 12/13 dos vertentes autos.

A cautela a ser observada quanto ao Erário dirá respeito à periodicidade com que o impetrante deverá apresentar receitas médicas atualizadas, bem como ao fornecimento não de determinada marca de medicamento, mas sim de seu princípio ativo.

No mais, a autoridade impetrada deverá continuar a entrega dos insumos indicados pela impetrante pelo tempo necessário e prescrito pelo seu médico.

Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DE FLS. 23/24 E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora providencie a entrega gratuita a Lucineide da Silva Souza dos insumos (100 unidades de fraldas mensamente, tamanho G), condicionada a entrega à apresentação de prescrição médica atualizada a cada seis meses, especificando quantidade e período que o insumo será utilizado; por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Indevidos os honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Decorrido o prazo legal, com ou sem interposição de recurso pelas partes, providencie a serventia a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls. 13).

P.I.C.
18/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:23

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/08/2023 13:38

Conclusos para julgamento
17/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer
16/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:45

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:59

Conclusos para despacho
11/04/2023 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
30/09/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:45

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 12:44

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:44

Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 12:21

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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