23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006775-42.2020.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Vera Lúcia Dantas dos Santos - Apelante: Clécio Vicente da Silva - Apelado: Empreendimento Imobiliário Ermelinda Branco Spe Ltda - Apelado: Construtora Alves e Barcelos Ltda -

Vistos.

O art. 1.007 do CPC prevê que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

E o § 4.º desse mesmo artigo estipula que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Outrossim, a condenação apenas da parte contrária aos ônus sucumbenciais não isenta a responsabilidade da recorrente pelo pagamento do preparo recursal, pois este não se confunde com os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Diante da certidão de pags. 465, como não foi comprovado, no ato de interposição deste recurso, o recolhimento do respectivo preparo, intime-se o(a)(s) recorrente(s) a realizar o recolhimento em dobro e comprovar nos autos, em cinco dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4.º, do CPC.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Clécio Vicente da Silva (OAB: 307247/SP) - 4º andar
04/05/2025 16:33

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:02

Remetido ao DJE
09/04/2025 13:29

Ato ordinatório
12/03/2025 19:35

Petição Juntada
12/03/2025 19:25

Apelação/Razões Juntada
17/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
13/02/2025 17:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/01/2025 15:30

Conclusos para Sentença
16/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 16:06

Réplica Juntada
06/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:42

Remetido ao DJE
05/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:26

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 17:00

AR Negativo Juntado
27/09/2024 16:14

Petição Juntada
24/09/2024 15:36

Petição Juntada
09/07/2024 06:15

AR Positivo Juntado
28/06/2024 06:23

Certidão Juntada
27/06/2024 16:59

Carta Expedida
26/06/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 16:16

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
22/04/2024 16:06

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/04/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:55

Remetido ao DJE
03/04/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 13:23

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:05

Petição Juntada
13/11/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:10

Remetido ao DJE
10/11/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 11:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2023 12:10

Mandado Expedido
25/08/2023 13:35

Petição Juntada
17/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
15/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
03/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:12

Remetido ao DJE
29/06/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 00:10

AR Positivo Juntado
08/05/2023 00:10

AR Positivo Juntado
25/04/2023 09:32

Carta Expedida
25/04/2023 09:31

Carta Expedida
01/02/2023 15:36

Petição Juntada
23/01/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:13

Remetido ao DJE
20/01/2023 00:13

Remetido ao DJE
19/01/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 15:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/01/2023 05:59

Remetido ao DJE
18/01/2023 14:00

Determinada Requisição de Informações
18/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:55

Petição Juntada
20/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 11:49

Remetido ao DJE
19/09/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 16:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
20/07/2022 06:01

AR Positivo Juntado
18/07/2022 00:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/07/2022 02:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/07/2022 16:19

Carta de Citação Expedida
06/07/2022 16:19

Carta de Citação Expedida
06/07/2022 16:19

Carta de Citação Expedida
06/07/2022 16:19

Carta de Citação Expedida
04/07/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 11:27

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2022 11:03

Documento Juntado
04/07/2022 10:54

Protocolo Juntado
04/07/2022 10:53

Protocolo Juntado
04/07/2022 10:53

Protocolo Juntado
28/06/2022 12:45

Petição Juntada
13/04/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:16

Remetido ao DJE
11/04/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:25

Conclusos para despacho
21/01/2022 10:55

Petição Juntada
21/01/2022 06:32

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:12

Remetido ao DJE
19/01/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 15:46

Documento Juntado
27/07/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 10:24

Remetido ao DJE
23/07/2021 10:24

Remetido ao DJE
22/07/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 17:49

Documento Juntado
22/07/2021 17:46

Documento Juntado
11/06/2021 09:55

Petição Juntada
10/06/2021 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 19:03

Documento Juntado
10/06/2021 19:03

Documento Juntado
09/06/2021 11:45

Petição Juntada
08/06/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 09:32

Remetido ao DJE
02/06/2021 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2021 15:26

Documento Juntado
02/06/2021 15:26

Documento Juntado
02/06/2021 15:26

Documento Juntado
02/06/2021 15:26

Documento Juntado
26/05/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 10:05

Remetido ao DJE
24/05/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2021 15:43

Documento Juntado
24/05/2021 08:26

Remetido ao DJE
24/05/2021 08:25

Remetido ao DJE
21/05/2021 16:59

Decisão
20/05/2021 16:26

Conclusos para despacho
10/02/2021 03:05

Suspensão do Prazo
13/01/2021 12:07

Petição Juntada
12/01/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2021 14:33

Documento Juntado
12/01/2021 14:33

Documento Juntado
18/12/2020 21:58

Suspensão do Prazo
16/12/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 12:45

Petição Juntada
14/12/2020 12:27

Remetido ao DJE
11/12/2020 14:05

Ato ordinatório
11/12/2020 14:02

Documento Juntado
11/12/2020 14:02

Documento Juntado
22/09/2020 18:59

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 18:59

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 08:45

Petição Juntada
20/09/2020 23:39

Remetido ao DJE
20/09/2020 20:08

Decisão
15/09/2020 13:24

Conclusos para decisão
15/09/2020 13:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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